Agradecimento
A você, que sempre esteve por perto, que enviou uma mensagem, matéria ou sugestão, aproveito o momento para agradecer a todos os parceiros, que de alguma forma contribuiu e contribui para a manutenção e divulgação deste blog.
Desejo à todos um feliz Ano Novo repleto de muita saúde, paz, sucesso e grandes realizações.
Vocês sempre farão parte da minha história.
Vontade de Crescer = Parcerias Duradouras = Confiança no Futuro = Objetividade pra Vencer...
Tivemos tudo isso e teremos muito mais em 2010!
Feliz Ano Novo!
quinta-feira, 31 de dezembro de 2009
terça-feira, 29 de dezembro de 2009
Seguro-desemprego terá reajuste de 9,68% a partir de 1º de janeiro
Seguro-desemprego terá reajuste de 9,68% a partir de 1º de janeiro
Brasília - O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) decidiu reajustar, a partir de 1º de janeiro de 2010, o valor do benefício do seguro-desemprego, será reajustado em 9,6774%. A resolução foi publicada na edição de ontem (28) do Diário Oficial da União.
Para cálculo do valor do benefício, serão aplicados três critérios. Quando a média dos três últimos salários anteriores à dispensa for até R$ 841,88, o valor da parcela será o resultado da multiplicação pelo fator 0,8 (oito décimos).
Quando a média dos três últimos salários anteriores à dispensa for compreendida entre R$ 841,89 e R$ 1.403,28, será aplicado o fator 0,8 (oito décimos) até o limite do inciso anterior e, no que exceder, o fator 0,5 (cinco décimos). O valor da parcela será a soma desses dois valores.
Quando a média dos três últimos salários anteriores à dispensa for superior a R$ 1.403,28, o valor da parcela será, invariavelmente, de R$ 954,21.
http://economia.uol.com.br/ultimas-noticias/redacao/2009/12/28/codefat-reajusta-valor-do-seguro-desemprego-a-partir-de-1-de-janeiro.jhtm
Brasília - O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) decidiu reajustar, a partir de 1º de janeiro de 2010, o valor do benefício do seguro-desemprego, será reajustado em 9,6774%. A resolução foi publicada na edição de ontem (28) do Diário Oficial da União.
Para cálculo do valor do benefício, serão aplicados três critérios. Quando a média dos três últimos salários anteriores à dispensa for até R$ 841,88, o valor da parcela será o resultado da multiplicação pelo fator 0,8 (oito décimos).
Quando a média dos três últimos salários anteriores à dispensa for compreendida entre R$ 841,89 e R$ 1.403,28, será aplicado o fator 0,8 (oito décimos) até o limite do inciso anterior e, no que exceder, o fator 0,5 (cinco décimos). O valor da parcela será a soma desses dois valores.
Quando a média dos três últimos salários anteriores à dispensa for superior a R$ 1.403,28, o valor da parcela será, invariavelmente, de R$ 954,21.
http://economia.uol.com.br/ultimas-noticias/redacao/2009/12/28/codefat-reajusta-valor-do-seguro-desemprego-a-partir-de-1-de-janeiro.jhtm
sábado, 26 de dezembro de 2009
Aumenta a desistência de exercer a profissão
10 mil desistiram de ser corretor em seis anos
FONTE: JORGE CLAPP – SINCOR-RJ
Segundo dados da Fenacor, em apenas seis anos – entre 2002 e 2008 – o número total de corretores de seguros ativos no mercado brasileiro teve uma queda da ordem de 15%, passando de pouco mais de 78 mil profissionais para menos de 68 mil. Isso significa que dez mil corretores desistiram do mercado nesse período, o que representa quase 1,7 mil desistências por ano, 138 a cada mês ou 4,6 por dia.
FONTE: JORGE CLAPP – SINCOR-RJ
Segundo dados da Fenacor, em apenas seis anos – entre 2002 e 2008 – o número total de corretores de seguros ativos no mercado brasileiro teve uma queda da ordem de 15%, passando de pouco mais de 78 mil profissionais para menos de 68 mil. Isso significa que dez mil corretores desistiram do mercado nesse período, o que representa quase 1,7 mil desistências por ano, 138 a cada mês ou 4,6 por dia.
Novas normas da Receita exigem atenção redobrada
FONTE: JORGE CLAPP – SINCOR-RJ
O alerta é do consultor Luis Claudio Palese, da CCA Consultores: a partir de 2010, além de ter que informar todos os dados contábeis e fiscais à Receita Federal através do SPED – novo sistema de escrituração digital obrigatório - todas as empresas optantes pelo Lucro Real precisarão detalhar, também, seus estoques. “Será preciso informar à Receita os valores de seu inventário que serão checados com as informações enviadas através do Sped Contábil. Por isso, é necessário trabalhar com o maior nível de detalhamento possível desses dados a fim de evitar problemas futuros“, explica Palese.
Segundo ele, a grande dificuldade na adequação desta nova exigência legal é a mudança de hábito pela qual as empresas deverão passar. “Na verdade, as empresas precisam se atentar à necessidade de detalhamento das operações realizadas em seus sistemas internos. Através do Livro de Controle de Produção e Estoque toda a movimentação dos itens adquiridos deverá ser informada conforme leiaute estabelecido pela Receita Federal. Alguns problemas podem ser mais complicados de resolver como, por exemplo, um determinado produto que é adquirido pela companhia e que pode ao mesmo tempo ser destinado à revenda ou ser um insumo da linha de produção. Esse detalhe é importante, pois o objetivo do Fisco é rastrear e identificar as operações realizadas no estoque”, esclarece o especialista.
Ele acrescenta que, para atender à legislação adequadamente, as organizações vão ter que aumentar a qualidade do controle de seus estoques e verificar se sua contabilidade – interna ou externa - está apta a auxiliá-las em todos os processos do SPED para 2010.
O especialista alerta também para que as empresas não deixem a adequação às novas normas da Receita Federal para a última hora. A multa para quem não cumprir o prazo pode chegar a R$ 5 mil ao mês.
O alerta é do consultor Luis Claudio Palese, da CCA Consultores: a partir de 2010, além de ter que informar todos os dados contábeis e fiscais à Receita Federal através do SPED – novo sistema de escrituração digital obrigatório - todas as empresas optantes pelo Lucro Real precisarão detalhar, também, seus estoques. “Será preciso informar à Receita os valores de seu inventário que serão checados com as informações enviadas através do Sped Contábil. Por isso, é necessário trabalhar com o maior nível de detalhamento possível desses dados a fim de evitar problemas futuros“, explica Palese.
Segundo ele, a grande dificuldade na adequação desta nova exigência legal é a mudança de hábito pela qual as empresas deverão passar. “Na verdade, as empresas precisam se atentar à necessidade de detalhamento das operações realizadas em seus sistemas internos. Através do Livro de Controle de Produção e Estoque toda a movimentação dos itens adquiridos deverá ser informada conforme leiaute estabelecido pela Receita Federal. Alguns problemas podem ser mais complicados de resolver como, por exemplo, um determinado produto que é adquirido pela companhia e que pode ao mesmo tempo ser destinado à revenda ou ser um insumo da linha de produção. Esse detalhe é importante, pois o objetivo do Fisco é rastrear e identificar as operações realizadas no estoque”, esclarece o especialista.
Ele acrescenta que, para atender à legislação adequadamente, as organizações vão ter que aumentar a qualidade do controle de seus estoques e verificar se sua contabilidade – interna ou externa - está apta a auxiliá-las em todos os processos do SPED para 2010.
O especialista alerta também para que as empresas não deixem a adequação às novas normas da Receita Federal para a última hora. A multa para quem não cumprir o prazo pode chegar a R$ 5 mil ao mês.
sexta-feira, 25 de dezembro de 2009
Super Mega Seguros
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quinta-feira, 24 de dezembro de 2009
Lula descarta cobrar menos impostos e defende carga tributária alta
Lula descarta cobrar menos impostos e defende carga tributária alta
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu nesta segunda-feira (21) a cobrança de altos impostos, e disse para uma plateia de empresários que não se pode imaginar o país com uma cobrança tributária fraca. Lula alegou que, somente arrecadando, o Estado pode exercer um papel forte como indutor de políticas públicas.
"Não imaginem um país com carga tributária fraca. Não tem país do mundo em que o Estado possa fazer alguma coisa que não tenha uma caga tributária razoável. É só pegar a Europa, Estados Unidos e Japão como exemplo. Só se pode ter bem-estar social porque o Estado tem recursos", afirmou, em evento da Apex (Associação Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos), na noite desta segunda-feira.
Lula acentuou que só existem duas alternativas: ou se cobra forte sobre a produção, ou no IR (Imposto de Renda). Para ele, os países que tem baixa carga tributária não conseguem exercer papel de fomentador do bem-estar social.
"O Estado não pode ser é intruso, querer ser o gestor. Mas ele tem que ser o indutor e fiscalizador de muitas coisas. A crise mostrou isso", observou.
Lula exaltou o fato de o mercado interno ter "segurado o tranco" durante a crise. O presidente ressaltou ainda que o Brasil descobriu, durante a turbulência financeira, ter uma capacidade exportadora maior do que se pensava. Segundo o presidente, as vendas externas do país sofreram um baque menor se comparado a países tradicionalmente mais exportadores.
Com a perspectiva de aumento da competitividade no mundo pós-crise, comentou, as empresas brasileiras não podem "perder o trem", e tem que buscar o mercado externo. Ele citou como exemplo o Banco do Brasil, dizendo "não ser possível" que banco estatal não tenha agência em Angola ou no Peru, por exemplo.
"Essa crise ensinou a todos nós que não existe manual determinando como o empresário deve se comportar. A crise mostrou que precisamos estar sempre criando alguma coisa nova. Então acho que o Brasil tem que aproveitar essa oportunidade, em que estamos ficando mais importantes"
As empresas brasileiras que cobram preços acima do mercado internacional foram duramente criticadas por Lula. Ele admitiu até que vem brigando com o presidente da Vale, Roger Agnelli, por cobrar da mineradora a compra de navios no mercado interno.
"Mas para ser feito no Brasil, o preço do estaleiro brasileiro tem que ser, no mínimo, próximo. Não pode ser o dobro. Se for o dobro, acho que prevalece o interesse empresarial. Mas se for uma diferença pequena, prevalece o interesse nacional de a gente ter uma grande indústria naval nesse país", comentou.
Lula chegou a brincar com suas declarações polêmicas, admitindo que chega a falar "bobagens" em alguns momentos.
"Vocês já aprenderam a lidar comigo, a compreender até as bobagens que falo. Muitas vezes vocês vão ao teatro para ouvir um artista falar bobagem. Eu falo na televisão, a imprensa me critica. Ou seja, falo de graça para vocês", completou.
http://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ult91u669907.shtml
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu nesta segunda-feira (21) a cobrança de altos impostos, e disse para uma plateia de empresários que não se pode imaginar o país com uma cobrança tributária fraca. Lula alegou que, somente arrecadando, o Estado pode exercer um papel forte como indutor de políticas públicas.
"Não imaginem um país com carga tributária fraca. Não tem país do mundo em que o Estado possa fazer alguma coisa que não tenha uma caga tributária razoável. É só pegar a Europa, Estados Unidos e Japão como exemplo. Só se pode ter bem-estar social porque o Estado tem recursos", afirmou, em evento da Apex (Associação Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos), na noite desta segunda-feira.
Lula acentuou que só existem duas alternativas: ou se cobra forte sobre a produção, ou no IR (Imposto de Renda). Para ele, os países que tem baixa carga tributária não conseguem exercer papel de fomentador do bem-estar social.
"O Estado não pode ser é intruso, querer ser o gestor. Mas ele tem que ser o indutor e fiscalizador de muitas coisas. A crise mostrou isso", observou.
Lula exaltou o fato de o mercado interno ter "segurado o tranco" durante a crise. O presidente ressaltou ainda que o Brasil descobriu, durante a turbulência financeira, ter uma capacidade exportadora maior do que se pensava. Segundo o presidente, as vendas externas do país sofreram um baque menor se comparado a países tradicionalmente mais exportadores.
Com a perspectiva de aumento da competitividade no mundo pós-crise, comentou, as empresas brasileiras não podem "perder o trem", e tem que buscar o mercado externo. Ele citou como exemplo o Banco do Brasil, dizendo "não ser possível" que banco estatal não tenha agência em Angola ou no Peru, por exemplo.
"Essa crise ensinou a todos nós que não existe manual determinando como o empresário deve se comportar. A crise mostrou que precisamos estar sempre criando alguma coisa nova. Então acho que o Brasil tem que aproveitar essa oportunidade, em que estamos ficando mais importantes"
As empresas brasileiras que cobram preços acima do mercado internacional foram duramente criticadas por Lula. Ele admitiu até que vem brigando com o presidente da Vale, Roger Agnelli, por cobrar da mineradora a compra de navios no mercado interno.
"Mas para ser feito no Brasil, o preço do estaleiro brasileiro tem que ser, no mínimo, próximo. Não pode ser o dobro. Se for o dobro, acho que prevalece o interesse empresarial. Mas se for uma diferença pequena, prevalece o interesse nacional de a gente ter uma grande indústria naval nesse país", comentou.
Lula chegou a brincar com suas declarações polêmicas, admitindo que chega a falar "bobagens" em alguns momentos.
"Vocês já aprenderam a lidar comigo, a compreender até as bobagens que falo. Muitas vezes vocês vão ao teatro para ouvir um artista falar bobagem. Eu falo na televisão, a imprensa me critica. Ou seja, falo de graça para vocês", completou.
http://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ult91u669907.shtml
600 milhões a mais para a Previdência
Mínimo de R$ 510 custará R$ 600 milhões a mais à Previdência
O ministro Paulo Bernardo (Orçamento) confirmou terça-feira que o governo avalia reajustar o salário mínimo para R$ 510, acima dos R$ 507 previstos no texto do Orçamento. Segundo o ministro, a proposta foi feita ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que é quem dará a palavra final sobre o assunto.
O mínimo de R$ 510 terá um impacto de R$ 600 milhões a mais nas contas da Previdência Social no ano que vem, o que elevará o custo adicional a R$ 4,6 bilhões.
Bernardo disse que o aumento do mínimo facilitaria o recebimento do benefício por aposentados que sacam o dinheiro em caixas eletrônicos, já que seria mais fácil sacar o valor redondo.
De acordo com o ministro, o governo pode incluir na medida provisória que reajustará o salário mínimo o aumento também para os aposentados que ganham acima do piso.
"Há essa possibilidade, mas não há ainda acordo. Gostaríamos de ter feito um acordo com as centrais sindicais e isso não aconteceu", afirmou.
PIB
O ministro disse ainda acreditar que a previsão para o crescimento de 5,8% do PIB (Produto Interno Bruto) feita hoje pelo Banco Central se concretizará. Ele negou, porém, que isso pode implicar em aumento nas taxas de juros no ano que vem.
"Tem muita gente especulando com essa questão de juros, mas todo mundo sabe que é chute. O Banco Central vai ser duro para combater a inflação, Se tiver que tomar a medida [aumentar juros] vai tomar, mas não porque tem algum corneteiro do mercado financeiro querendo", retrucou.
http://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ult91u670057.shtml
O ministro Paulo Bernardo (Orçamento) confirmou terça-feira que o governo avalia reajustar o salário mínimo para R$ 510, acima dos R$ 507 previstos no texto do Orçamento. Segundo o ministro, a proposta foi feita ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que é quem dará a palavra final sobre o assunto.
O mínimo de R$ 510 terá um impacto de R$ 600 milhões a mais nas contas da Previdência Social no ano que vem, o que elevará o custo adicional a R$ 4,6 bilhões.
Bernardo disse que o aumento do mínimo facilitaria o recebimento do benefício por aposentados que sacam o dinheiro em caixas eletrônicos, já que seria mais fácil sacar o valor redondo.
De acordo com o ministro, o governo pode incluir na medida provisória que reajustará o salário mínimo o aumento também para os aposentados que ganham acima do piso.
"Há essa possibilidade, mas não há ainda acordo. Gostaríamos de ter feito um acordo com as centrais sindicais e isso não aconteceu", afirmou.
PIB
O ministro disse ainda acreditar que a previsão para o crescimento de 5,8% do PIB (Produto Interno Bruto) feita hoje pelo Banco Central se concretizará. Ele negou, porém, que isso pode implicar em aumento nas taxas de juros no ano que vem.
"Tem muita gente especulando com essa questão de juros, mas todo mundo sabe que é chute. O Banco Central vai ser duro para combater a inflação, Se tiver que tomar a medida [aumentar juros] vai tomar, mas não porque tem algum corneteiro do mercado financeiro querendo", retrucou.
http://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ult91u670057.shtml
quarta-feira, 23 de dezembro de 2009
Ano legislativo do Senado terminou ontem
Ano legislativo do Senado terminou ontem
O Senado Federal realizou na segunda-feira (21) reunião plenária não deliberativa às 14h, com discursos e comunicações dos senadores e senadoras. Nesta terça-feira (22), acontece a última sessão deliberativa do ano legislativo do Senado, às 14h. O primeiro item da pauta de votações é o projeto de lei da Câmara (PLC 280/09), de iniciativa do presidente da República, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para tornar obrigatória a formação de nível superior aos professores que atuam na educação básica (educação infantil, ensino fundamental e médio).
No mesmo dia, o Congresso Nacional realiza sessão conjunta para votação do projeto da lei do Orçamento para 2010. A partir da quarta-feira (24), o Congresso Nacional (Câmara e Senado) entra em recesso parlamentar. O ano legislativo de 2010 terá início em 2 de fevereiro.
A Constituição Federal de 1988 prevê dois períodos de suspensão dos trabalhos legislativos: de 23 de dezembro a 1º de fevereiro e de 17 a 31 de julho. É o chamado recesso parlamentar.
Os períodos, estabelecidos no artigo 57 da Carta Magna, já foram mais extensos. Até 2006, antes da promulgação da Emenda Constitucional 50, deputados e senadores tinham direito a 90 dias de recesso. O Congresso diminuiu o recesso para os atuais 52 dias. Durante o recesso, além dos diversos setores administrativos da instituição, estará em funcionamento a Comissão Representativa, que tem a atribuição de cumprir tarefas do Legislativo, especialmente as urgentes.
Augusto Castro / Agência Senado
http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=%2098594&codAplicativo=2
O Senado Federal realizou na segunda-feira (21) reunião plenária não deliberativa às 14h, com discursos e comunicações dos senadores e senadoras. Nesta terça-feira (22), acontece a última sessão deliberativa do ano legislativo do Senado, às 14h. O primeiro item da pauta de votações é o projeto de lei da Câmara (PLC 280/09), de iniciativa do presidente da República, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para tornar obrigatória a formação de nível superior aos professores que atuam na educação básica (educação infantil, ensino fundamental e médio).
No mesmo dia, o Congresso Nacional realiza sessão conjunta para votação do projeto da lei do Orçamento para 2010. A partir da quarta-feira (24), o Congresso Nacional (Câmara e Senado) entra em recesso parlamentar. O ano legislativo de 2010 terá início em 2 de fevereiro.
A Constituição Federal de 1988 prevê dois períodos de suspensão dos trabalhos legislativos: de 23 de dezembro a 1º de fevereiro e de 17 a 31 de julho. É o chamado recesso parlamentar.
Os períodos, estabelecidos no artigo 57 da Carta Magna, já foram mais extensos. Até 2006, antes da promulgação da Emenda Constitucional 50, deputados e senadores tinham direito a 90 dias de recesso. O Congresso diminuiu o recesso para os atuais 52 dias. Durante o recesso, além dos diversos setores administrativos da instituição, estará em funcionamento a Comissão Representativa, que tem a atribuição de cumprir tarefas do Legislativo, especialmente as urgentes.
Augusto Castro / Agência Senado
http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=%2098594&codAplicativo=2
terça-feira, 22 de dezembro de 2009
Lula bate recorde de dias fora do país
Lula já supera FHC em número de dias de agenda no exterior
Assim que a aeronave presidencial aterrissar hoje em Buenos Aires, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva superará a marca de Fernando Henrique Cardoso no número de dias com agenda no exterior, restando ainda 20 meses para o término do mandato.
Lula dá 18 voltas ao redor do mundo em 4 anos de governo
Com a visita de hoje e amanhã à Argentina, Lula atingirá 348 dias no exterior, o que representa 15% do governo. Em oito anos, entre 1995 e 2002, o tucano passou 347 dias em viagens internacionais. Esses 347 dias de Fernando Henrique, que repassou a Lula a fama de caixeiro-viajante, representam 11,8% do mandato.
Crítico dos deslocamentos de seu antecessor, Lula já havia ultrapassado FHC no número de nações visitadas. A marca do tucano, de 115 visitas internacionais, foi batida pelo petista em junho de 2007. Hoje, na Argentina, Lula acumulará 183 visitas ao exterior, incluindo as repetições. Nos Estados Unidos, por exemplo, o petista já esteve dez vezes desde 2003.
No ano passado, Lula passou 75 dias em viagens ao exterior. Foi seu recorde, seguido de 2003 (67 dias), 2007 (61), 2005 (52) e 2004 (40). Em 2006, ano no qual priorizou os deslocamentos nacionais por conta da campanha à reeleição, marcou sua pior milhagem --apenas 34 dias fora do país.
Roteiros diferentes
Alvo de críticas e de elogios, a política externa de Lula tem sido apresentada por ele como uma das vitrines do governo. Ao longo desses seis anos e quase quatro meses de mandato, os discursos sobre o tema têm sido repetidos, como o lobby por um assento permanente no Conselho de Segurança da ONU (Organização das Nações Unidas), a aproximação cultural e comercial com os países africanos e a chamada integração física da América Latina.
Em viagens pela América do Sul, o petista permaneceu 120 dias, com 13 idas à Argentina, dez à Venezuela e oito à Bolívia, por exemplo.
A tabulação dessas visitas, feita pela Folha a partir de dados da Presidência da República, revela a distinção dos modelos de política externa dos governos Lula e FHC.
O tucano, por exemplo, privilegiou o Primeiro Mundo. Dos dias que passou no exterior, 49% (170 dias) foram em nações da América do Norte e da Europa, contra 37% (129 dias) de Lula até agora.
Por outro lado, o petista tem optado por um roteiro terceiro-mundista. Na África, por exemplo, visitou até agora 19 países diferentes, em um total de 40 dias. Fernando Henrique, por sua vez, cumpriu 13 dias de agendas oficiais em quatro países do continente.
Na lista de Lula, houve espaço também para destinos arriscados, como Antártida e Haiti, sendo que a primeira passagem por Porto Príncipe, em 2004, foi desaconselhada até mesmo pela equipe de segurança do Palácio do Planalto.
Numa comparação com outros presidentes, FHC e Lula lideram com folga nessa estatística. Entre março de 1985 e março de 1990, José Sarney passou 145 dias no exterior, o que representa 9% do mandato, contra 9,8% de Fernando Collor (1990-1992) e 5,2% de Itamar Franco (1992-1994).
http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u554329.shtml
http://uolpolitica.blog.uol.com.br/arch2009-12-13_2009-12-19.html
Em 2009, Lula bate recorde de dias fora do país
Leia mais:
http://oglobo.globo.com/pais/mat/2009/12/13/em-2009-lula-bate-recorde-de-dias-fora-do-pais-915186734.asp
Assim que a aeronave presidencial aterrissar hoje em Buenos Aires, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva superará a marca de Fernando Henrique Cardoso no número de dias com agenda no exterior, restando ainda 20 meses para o término do mandato.
Lula dá 18 voltas ao redor do mundo em 4 anos de governo
Com a visita de hoje e amanhã à Argentina, Lula atingirá 348 dias no exterior, o que representa 15% do governo. Em oito anos, entre 1995 e 2002, o tucano passou 347 dias em viagens internacionais. Esses 347 dias de Fernando Henrique, que repassou a Lula a fama de caixeiro-viajante, representam 11,8% do mandato.
Crítico dos deslocamentos de seu antecessor, Lula já havia ultrapassado FHC no número de nações visitadas. A marca do tucano, de 115 visitas internacionais, foi batida pelo petista em junho de 2007. Hoje, na Argentina, Lula acumulará 183 visitas ao exterior, incluindo as repetições. Nos Estados Unidos, por exemplo, o petista já esteve dez vezes desde 2003.
No ano passado, Lula passou 75 dias em viagens ao exterior. Foi seu recorde, seguido de 2003 (67 dias), 2007 (61), 2005 (52) e 2004 (40). Em 2006, ano no qual priorizou os deslocamentos nacionais por conta da campanha à reeleição, marcou sua pior milhagem --apenas 34 dias fora do país.
Roteiros diferentes
Alvo de críticas e de elogios, a política externa de Lula tem sido apresentada por ele como uma das vitrines do governo. Ao longo desses seis anos e quase quatro meses de mandato, os discursos sobre o tema têm sido repetidos, como o lobby por um assento permanente no Conselho de Segurança da ONU (Organização das Nações Unidas), a aproximação cultural e comercial com os países africanos e a chamada integração física da América Latina.
Em viagens pela América do Sul, o petista permaneceu 120 dias, com 13 idas à Argentina, dez à Venezuela e oito à Bolívia, por exemplo.
A tabulação dessas visitas, feita pela Folha a partir de dados da Presidência da República, revela a distinção dos modelos de política externa dos governos Lula e FHC.
O tucano, por exemplo, privilegiou o Primeiro Mundo. Dos dias que passou no exterior, 49% (170 dias) foram em nações da América do Norte e da Europa, contra 37% (129 dias) de Lula até agora.
Por outro lado, o petista tem optado por um roteiro terceiro-mundista. Na África, por exemplo, visitou até agora 19 países diferentes, em um total de 40 dias. Fernando Henrique, por sua vez, cumpriu 13 dias de agendas oficiais em quatro países do continente.
Na lista de Lula, houve espaço também para destinos arriscados, como Antártida e Haiti, sendo que a primeira passagem por Porto Príncipe, em 2004, foi desaconselhada até mesmo pela equipe de segurança do Palácio do Planalto.
Numa comparação com outros presidentes, FHC e Lula lideram com folga nessa estatística. Entre março de 1985 e março de 1990, José Sarney passou 145 dias no exterior, o que representa 9% do mandato, contra 9,8% de Fernando Collor (1990-1992) e 5,2% de Itamar Franco (1992-1994).
http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u554329.shtml
http://uolpolitica.blog.uol.com.br/arch2009-12-13_2009-12-19.html
Em 2009, Lula bate recorde de dias fora do país
Leia mais:
http://oglobo.globo.com/pais/mat/2009/12/13/em-2009-lula-bate-recorde-de-dias-fora-do-pais-915186734.asp
segunda-feira, 21 de dezembro de 2009
TSE: internauta terá de dar direito de resposta a político ofendido em 48 horas
TSE: internauta terá de dar direito de resposta a político ofendido em 48 horas
Internautas terão de ceder espaço em seus sites e blogs aos candidatos que se sentirem ofendidos nas eleições de 2010.
Caso a Justiça determine, o dono da página terá de ceder o mesmo espaço, na mesma página eletrônica, ao ofendido. A resposta terá de ficar no ar pelo menos o dobro de tempo do que a mensagem considerada ofensiva. O prazo dado ao internauta para colocar a resposta no ar é de 48 horas após a notificação da justiça.
O direito de resposta na internet estava previsto na reforma eleitoral aprovada pelo Congresso em setembro passado. A regulamentação detalhada dos prazos foi aprovada na sessão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desta quinta-feira (17.dez.2009).
Na prática, a regra será de aplicação quase impossível. A maior parte dos servidores que hospedam blogs e redes sociais utilizadas no país são estrangeiros. Também será difícil explicar o que é “o mesmo horário” e “local” na internet.
http://uolpolitica.blog.uol.com.br/arch2009-12-13_2009-12-19.html
Internautas terão de ceder espaço em seus sites e blogs aos candidatos que se sentirem ofendidos nas eleições de 2010.
Caso a Justiça determine, o dono da página terá de ceder o mesmo espaço, na mesma página eletrônica, ao ofendido. A resposta terá de ficar no ar pelo menos o dobro de tempo do que a mensagem considerada ofensiva. O prazo dado ao internauta para colocar a resposta no ar é de 48 horas após a notificação da justiça.
O direito de resposta na internet estava previsto na reforma eleitoral aprovada pelo Congresso em setembro passado. A regulamentação detalhada dos prazos foi aprovada na sessão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desta quinta-feira (17.dez.2009).
Na prática, a regra será de aplicação quase impossível. A maior parte dos servidores que hospedam blogs e redes sociais utilizadas no país são estrangeiros. Também será difícil explicar o que é “o mesmo horário” e “local” na internet.
http://uolpolitica.blog.uol.com.br/arch2009-12-13_2009-12-19.html
Motos = Poluição
Estimulo à venda de moto preocupa especialista em poluição
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta quinta-feira (17) a retomada da alíquota zero de Cofins para motocicletas de até 150 cilindradas, medida que deve aumentar em 16% a venda desse tipo de veículo em 2010. A decisão, tomada na semana em que o mundo se voltou para o clima, com a conferência de Copenhague, preocupa especialistas, já que as motos emitem muito mais poluentes que os automóveis.
“A frota de motos já vem crescendo de forma extraordinária e um possível aumento seria preocupante”, opina o professor Paulo Artaxo, coordenador do laboratório de física atmosférica da USP (Universidade de São Paulo).
Como ele explica, a maior parte das motocicletas ainda não tem mecanismos de controle de poluentes tão sofisticados quanto os carros, como injeção eletrônica, filtros e catalisadores. Um dos obstáculos para adoção desses equipamentos, segundo os fabricantes, é o próprio tamanho da moto.
De acordo com a Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo), o Estado tem a maior frota automotiva do país, com 18,3 milhões de veículos automotores em 2008. Desse total, 3,5 milhões são motocicletas.
Só na região metropolitana de São Paulo, há 1,2 milhão de motos, cerca de 1/5 to total nacional. A frota é responsável por 17% do total de emissões de monóxido de carbono (CO). Em quantidade bem maior, os veículos a gasolina representam 42% das emissões de CO; os movidos a álcool, 12,86%, e os a diesel, 25,6%.
As motos nacionais de 151 a 500 cilindradas emitiram 0,98 grama de CO por quilômetro rodado em 2008, quase o dobro dos automóveis a gasolina. E a emissão de hidrocarbonetos, outro tipo de poluente, chegou a 0,25 gramas por quilômetro, cerca de quatro vezes mais que o índice dos automóveis, de 0,069.
Como lembra Artaxo, as motos mais antigas eram ainda piores e continuam nas ruas. Dados da Cetesb indicam que, em 2000, uma motocicleta nova emitia quantidade mais de 16 vezes maior de CO do que os carros da época: 12 gramas por quilômetro rodado para 0,73 grama por quilômetro de um automóvel.
Para tentar controlar a poluição emitida pelos veículos de duas rodas, a Cetesb lançou em 2003 o Programa de Controle da Poluição do Ar por Motociclos e Veículos Similares (Promot). Apesar de ter imposto restrições mais severas, o projeto refere-se apenas à produção e venda de veículos novos. Em 2008, quase metade das motos que circularam na região metropolitana de São Paulo não passou por controle de emissões.
http://noticias.uol.com.br/ultnot/cienciaesaude/ultnot/2009/12/19/estimulo-a-venda-de-moto-preocupa-especialista-em-poluicao.jhtm
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta quinta-feira (17) a retomada da alíquota zero de Cofins para motocicletas de até 150 cilindradas, medida que deve aumentar em 16% a venda desse tipo de veículo em 2010. A decisão, tomada na semana em que o mundo se voltou para o clima, com a conferência de Copenhague, preocupa especialistas, já que as motos emitem muito mais poluentes que os automóveis.
“A frota de motos já vem crescendo de forma extraordinária e um possível aumento seria preocupante”, opina o professor Paulo Artaxo, coordenador do laboratório de física atmosférica da USP (Universidade de São Paulo).
Como ele explica, a maior parte das motocicletas ainda não tem mecanismos de controle de poluentes tão sofisticados quanto os carros, como injeção eletrônica, filtros e catalisadores. Um dos obstáculos para adoção desses equipamentos, segundo os fabricantes, é o próprio tamanho da moto.
De acordo com a Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo), o Estado tem a maior frota automotiva do país, com 18,3 milhões de veículos automotores em 2008. Desse total, 3,5 milhões são motocicletas.
Só na região metropolitana de São Paulo, há 1,2 milhão de motos, cerca de 1/5 to total nacional. A frota é responsável por 17% do total de emissões de monóxido de carbono (CO). Em quantidade bem maior, os veículos a gasolina representam 42% das emissões de CO; os movidos a álcool, 12,86%, e os a diesel, 25,6%.
As motos nacionais de 151 a 500 cilindradas emitiram 0,98 grama de CO por quilômetro rodado em 2008, quase o dobro dos automóveis a gasolina. E a emissão de hidrocarbonetos, outro tipo de poluente, chegou a 0,25 gramas por quilômetro, cerca de quatro vezes mais que o índice dos automóveis, de 0,069.
Como lembra Artaxo, as motos mais antigas eram ainda piores e continuam nas ruas. Dados da Cetesb indicam que, em 2000, uma motocicleta nova emitia quantidade mais de 16 vezes maior de CO do que os carros da época: 12 gramas por quilômetro rodado para 0,73 grama por quilômetro de um automóvel.
Para tentar controlar a poluição emitida pelos veículos de duas rodas, a Cetesb lançou em 2003 o Programa de Controle da Poluição do Ar por Motociclos e Veículos Similares (Promot). Apesar de ter imposto restrições mais severas, o projeto refere-se apenas à produção e venda de veículos novos. Em 2008, quase metade das motos que circularam na região metropolitana de São Paulo não passou por controle de emissões.
http://noticias.uol.com.br/ultnot/cienciaesaude/ultnot/2009/12/19/estimulo-a-venda-de-moto-preocupa-especialista-em-poluicao.jhtm
sábado, 19 de dezembro de 2009
Informe Seguro
Seguro de vida não é herança
Com o aumento da expectativa de vida e capacidade de compra do brasileiro o número de contratos de seguro de vida cresceu consideravelmente nos últimos anos; temos que salientar também que a cultura do seguro vem ganhando espaço a cada dia.
É comum alguns beneficiários confundirem seguro de vida com herança, justamente por se referir a um pagamento que é feito depois da morte do segurado. Entretanto, herança e seguro de vida são coisas completamente diferentes.
A herança é o direito dos herdeiros de ficar com o patrimônio que pertencia ao parente que morreu. Todos os bens e direitos da pessoa morta são transferidos aos herdeiros, que são seus filhos, a esposa ou companheira, seus pais e, na falta destes, os irmãos, sobrinhos, tios e primos. Se uma pessoa recebe herança de alguém, ela normalmente recebe os bens e as dívidas daquela pessoa.
Já o seguro de vida é um contrato feito entre uma pessoa (que é o segurado) e uma companhia de seguros. O segurado terá que pagar um valor mensal (prêmio) para garantir uma indenização aos beneficiários (capital segurado) estipulados por ele no momento da contratação. Essa indenização só é paga em caso de morte do segurado e quem é indicado por ele para receber esse valor. O direito de receber uma indenização decorrente de seguro de vida não faz parte dos bens que compõem a herança do segurado, por expressa disposição do Código Civil brasileiro (Art. 794. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito).
Com este dispositivo a favor, mesmo se os beneficiários do seguro de vida forem os próprios herdeiros do segurado, eles não precisarão incluir o dinheiro recebido da seguradora no inventário. Com isso, não haverá possibilidade de que as dívidas deixadas pelo segurado impeçam o recebimento da indenização do seguro.
Portanto, a diferença entre herança e seguro de vida permite aos herdeiros economizar tributos e os isenta de ter de usar o valor recebido para pagar dívidas deixadas pelo segurado.
O maior benefício é a segurança que o produto permite para a família. Se você pensa em futuro mais seguro para sua família, consulte-nos.
Oferecemos o produto personalizado que atenderá suas necessidades. Atingimos um crescimento superior a 10% em relação ao ano passado, e em 2010 vamos crescer muito mais.
Leandro Manes Duque é bacharel em direito e diretor da Super Mega Corretora de Seguros. Site da corretora: www.supermegaseguros.com.br
Com o aumento da expectativa de vida e capacidade de compra do brasileiro o número de contratos de seguro de vida cresceu consideravelmente nos últimos anos; temos que salientar também que a cultura do seguro vem ganhando espaço a cada dia.
É comum alguns beneficiários confundirem seguro de vida com herança, justamente por se referir a um pagamento que é feito depois da morte do segurado. Entretanto, herança e seguro de vida são coisas completamente diferentes.
A herança é o direito dos herdeiros de ficar com o patrimônio que pertencia ao parente que morreu. Todos os bens e direitos da pessoa morta são transferidos aos herdeiros, que são seus filhos, a esposa ou companheira, seus pais e, na falta destes, os irmãos, sobrinhos, tios e primos. Se uma pessoa recebe herança de alguém, ela normalmente recebe os bens e as dívidas daquela pessoa.
Já o seguro de vida é um contrato feito entre uma pessoa (que é o segurado) e uma companhia de seguros. O segurado terá que pagar um valor mensal (prêmio) para garantir uma indenização aos beneficiários (capital segurado) estipulados por ele no momento da contratação. Essa indenização só é paga em caso de morte do segurado e quem é indicado por ele para receber esse valor. O direito de receber uma indenização decorrente de seguro de vida não faz parte dos bens que compõem a herança do segurado, por expressa disposição do Código Civil brasileiro (Art. 794. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito).
Com este dispositivo a favor, mesmo se os beneficiários do seguro de vida forem os próprios herdeiros do segurado, eles não precisarão incluir o dinheiro recebido da seguradora no inventário. Com isso, não haverá possibilidade de que as dívidas deixadas pelo segurado impeçam o recebimento da indenização do seguro.
Portanto, a diferença entre herança e seguro de vida permite aos herdeiros economizar tributos e os isenta de ter de usar o valor recebido para pagar dívidas deixadas pelo segurado.
O maior benefício é a segurança que o produto permite para a família. Se você pensa em futuro mais seguro para sua família, consulte-nos.
Oferecemos o produto personalizado que atenderá suas necessidades. Atingimos um crescimento superior a 10% em relação ao ano passado, e em 2010 vamos crescer muito mais.
Leandro Manes Duque é bacharel em direito e diretor da Super Mega Corretora de Seguros. Site da corretora: www.supermegaseguros.com.br
Vídeo - Maremoto
Planeta Feroz - Maremoto
http://video.msn.com/video.aspx?mkt=pt-BR&vid=e6b318cc-bd91-4032-9019-51903710050c
sexta-feira, 18 de dezembro de 2009
Filho de Sarney desiste de ação contra jornal
Filho de Sarney desiste de ação contra jornal "O Estado de S. Paulo"
da Folha de S.Paulo
O empresário Fernando Sarney desistiu da ação que movia contra o jornal "O Estado de S. Paulo". Filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), Fernando conseguiu uma liminar que impedia o jornal de publicar reportagens sobre as investigações que vinculam seu nome à Operação Boi Barrica (rebatizada de Faktor), da Polícia Federal.
A operação investiga suspeitas de ilegalidades em movimentações financeiras feitas por empresas da família Sarney na campanha eleitoral de 2006 no Maranhão.
Fernando Sarney foi indiciado no dia 15 de julho deste ano por formação de quadrilha, gestão de instituição financeira irregular, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. O empresário nega as acusações.
O jornal "O Estado de S. Paulo" está sob censura desde 31 de julho. A censura ao jornal --que durou 140 dias-- foi determinada pelo desembargador Dácio Vieira, do TJ do Distrito Federal e Territórios.
Ao justificar o motivo de ter recorrido à Justiça contra o jornal, Fernando Sarney disse que tentou proteger seus direitos individuais. "Infelizmente, este gesto cidadão teve, independente de minha vontade, interpretação equívoca de restringir a liberdade de imprensa, o que jamais poderia ser meu objetivo", afirmou ele em nota.
O empresário afirma que desistiu da ação para reafirmar sua defesa da liberdade de imprensa. "Para reafirmar minha convicção e jamais restar qualquer dúvida sobre ela, resolvi tomar esta atitude, considerando que a liberdade de imprensa é um patrimônio da democracia e que jamais tive desejo de fazer qualquer censura a seu exercício."
Ele enviou carta para a ANJ (Associação Nacional de Jornais) informando sobre a decisão. "Desisto da ação. Não dos meus direitos."
A disputa judicial
Após a decisão do TJ-DF, o jornal tentou derrubar a censura em outras instâncias. O caso chegou ao STF em 17 de novembro, quando o jornal entrou com recurso contra a decisão do tribunal tomada em setembro. Na ocasião, o tribunal determinou que a competência para julgar o processo é da Justiça Federal do Maranhão, onde corre o processo sobre a operação da Polícia Federal, e manteve a censura.
Ainda em setembro, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu afastar, por suspeição, o desembargador Dácio Vieira, que censurou o jornal. Na ocasião, foram julgados dois pedidos do jornal que tentavam afastar o juiz.
O primeiro argumentava que ele é amigo do ex-diretor-geral do Senado Agaciel Maia, ligado a Sarney, e que Vieira ocupava cargo de confiança na Casa antes de ser nomeado para o TJ-DF. Para os desembargadores do conselho, isso não acarretava suspeição.
O segundo argumentava que Vieira havia criticado o jornal ao se defender, por escrito, do primeiro pedido de afastamento. Por 10 votos a 2, decidiram afastá-lo. O afastamento, no entanto, não anula as decisões de Vieira no caso.
http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u668657.shtml
da Folha de S.Paulo
O empresário Fernando Sarney desistiu da ação que movia contra o jornal "O Estado de S. Paulo". Filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), Fernando conseguiu uma liminar que impedia o jornal de publicar reportagens sobre as investigações que vinculam seu nome à Operação Boi Barrica (rebatizada de Faktor), da Polícia Federal.
A operação investiga suspeitas de ilegalidades em movimentações financeiras feitas por empresas da família Sarney na campanha eleitoral de 2006 no Maranhão.
Fernando Sarney foi indiciado no dia 15 de julho deste ano por formação de quadrilha, gestão de instituição financeira irregular, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. O empresário nega as acusações.
O jornal "O Estado de S. Paulo" está sob censura desde 31 de julho. A censura ao jornal --que durou 140 dias-- foi determinada pelo desembargador Dácio Vieira, do TJ do Distrito Federal e Territórios.
Ao justificar o motivo de ter recorrido à Justiça contra o jornal, Fernando Sarney disse que tentou proteger seus direitos individuais. "Infelizmente, este gesto cidadão teve, independente de minha vontade, interpretação equívoca de restringir a liberdade de imprensa, o que jamais poderia ser meu objetivo", afirmou ele em nota.
O empresário afirma que desistiu da ação para reafirmar sua defesa da liberdade de imprensa. "Para reafirmar minha convicção e jamais restar qualquer dúvida sobre ela, resolvi tomar esta atitude, considerando que a liberdade de imprensa é um patrimônio da democracia e que jamais tive desejo de fazer qualquer censura a seu exercício."
Ele enviou carta para a ANJ (Associação Nacional de Jornais) informando sobre a decisão. "Desisto da ação. Não dos meus direitos."
A disputa judicial
Após a decisão do TJ-DF, o jornal tentou derrubar a censura em outras instâncias. O caso chegou ao STF em 17 de novembro, quando o jornal entrou com recurso contra a decisão do tribunal tomada em setembro. Na ocasião, o tribunal determinou que a competência para julgar o processo é da Justiça Federal do Maranhão, onde corre o processo sobre a operação da Polícia Federal, e manteve a censura.
Ainda em setembro, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu afastar, por suspeição, o desembargador Dácio Vieira, que censurou o jornal. Na ocasião, foram julgados dois pedidos do jornal que tentavam afastar o juiz.
O primeiro argumentava que ele é amigo do ex-diretor-geral do Senado Agaciel Maia, ligado a Sarney, e que Vieira ocupava cargo de confiança na Casa antes de ser nomeado para o TJ-DF. Para os desembargadores do conselho, isso não acarretava suspeição.
O segundo argumentava que Vieira havia criticado o jornal ao se defender, por escrito, do primeiro pedido de afastamento. Por 10 votos a 2, decidiram afastá-lo. O afastamento, no entanto, não anula as decisões de Vieira no caso.
http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u668657.shtml
Controle dos gastos com a Copa do Mundo
Lançado portal para acompanhamento de gastos com a Copa do Mundo de 2014
A Rede de Fiscalização e Controle da Copa de 2014 lançou na tarde desta terça-feira (15), na Câmara dos Deputados, um portal que permitirá o acompanhamento pela internet dos gastos públicos com a preparação do evento. O portal tem a participação das Comissões de Fiscalização e Controle do Senado e da Câmara, além de representantes dos Tribunais de Contas da União e dos estados e cidades-sede da Copa de 2014 e já pode ser acessado a partir desta terça no endereço eletrônico www.senado.gov.br/fiscaliza2014.
No portal será possível obter informações referentes às obras em execução, aos processos licitatórios e aos fornecedores e prestadores de serviço contratados. O objetivo é oferecer transparência à sociedade e contribuir para que os recursos sejam aplicados adequadamente.
O autor da proposta, deputado Silvio Torres (PSDB-SP), afirmou que a intenção é ampliar a abrangência do portal para outros eventos, inclusive a Olimpíada de 2016, a ser realizada no Rio de Janeiro. Segundo informou o deputado, que preside a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, as informações serão inseridas na página o mais depressa possível.
O presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado, senador Renato Casagrande (PSB-ES), elogiou o empenho dos agentes envolvidos na organização da Copa e fez votos de que, em breve, a prática da divulgação das contas públicas on line" se torne corriqueira.
O ministro dos Esportes, Orlando Silva, também defendeu uma rede integrada de órgãos de fiscalização e controle no país e elogiou a atuação do Parlamento nesse esforço pela transparência no gasto público.
- O parlamento brasileiro cumpre o seu papel institucional que é fiscalizar a atividade do Poder Executivo e se coloca à altura do desafio que será realizar esse grande evento - afirmou.
Da Redação / Agência Senado
http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=%2098438&codAplicativo=2
A Rede de Fiscalização e Controle da Copa de 2014 lançou na tarde desta terça-feira (15), na Câmara dos Deputados, um portal que permitirá o acompanhamento pela internet dos gastos públicos com a preparação do evento. O portal tem a participação das Comissões de Fiscalização e Controle do Senado e da Câmara, além de representantes dos Tribunais de Contas da União e dos estados e cidades-sede da Copa de 2014 e já pode ser acessado a partir desta terça no endereço eletrônico www.senado.gov.br/fiscaliza2014.
No portal será possível obter informações referentes às obras em execução, aos processos licitatórios e aos fornecedores e prestadores de serviço contratados. O objetivo é oferecer transparência à sociedade e contribuir para que os recursos sejam aplicados adequadamente.
O autor da proposta, deputado Silvio Torres (PSDB-SP), afirmou que a intenção é ampliar a abrangência do portal para outros eventos, inclusive a Olimpíada de 2016, a ser realizada no Rio de Janeiro. Segundo informou o deputado, que preside a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, as informações serão inseridas na página o mais depressa possível.
O presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado, senador Renato Casagrande (PSB-ES), elogiou o empenho dos agentes envolvidos na organização da Copa e fez votos de que, em breve, a prática da divulgação das contas públicas on line" se torne corriqueira.
O ministro dos Esportes, Orlando Silva, também defendeu uma rede integrada de órgãos de fiscalização e controle no país e elogiou a atuação do Parlamento nesse esforço pela transparência no gasto público.
- O parlamento brasileiro cumpre o seu papel institucional que é fiscalizar a atividade do Poder Executivo e se coloca à altura do desafio que será realizar esse grande evento - afirmou.
Da Redação / Agência Senado
http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=%2098438&codAplicativo=2
quinta-feira, 17 de dezembro de 2009
Barra Mansa - RJ = Av. 03 de Outubro
Av. 03 de Outubro
Hoje, pela manhã, presenciei mais uma colisão em frente ao meu escritório.
Ontem foi um atropelamento.
O Jornal A Voz da cidade já fez matéria neste local, mas até hoje, as autoridades não tomaram nenhuma providência.
Observe as fotos:
A população observa uma cena que está virando rotina.
O trânsito foi interrompido por alguns instantes.
Peço mais uma vez a volta do quebra-molas!
"Viver com Segurança: direito de todos, dever de cada um."
Hoje, pela manhã, presenciei mais uma colisão em frente ao meu escritório.
Ontem foi um atropelamento.
O Jornal A Voz da cidade já fez matéria neste local, mas até hoje, as autoridades não tomaram nenhuma providência.
Observe as fotos:
A população observa uma cena que está virando rotina.
O trânsito foi interrompido por alguns instantes.
Peço mais uma vez a volta do quebra-molas!
"Viver com Segurança: direito de todos, dever de cada um."
Juristas estudam propostas para acelerar andamento de processos judiciais
Juristas estudam propostas para acelerar andamento de processos judiciais
A comissão de juristas encarregada de elaborar o novo Código de Processo Civil (CPC) aprovou nesta segunda-feira (14) a criação de multa para desestimular os recursos apresentados apenas com o intuito de prolongar as ações. Esses recursos normalmente não têm chance de prosperar, mas são usados por uma parte ou outra quando querem resistir ao cumprimento de decisões judiciais desfavoráveis.
A ideia é estabelecer a multa para a hipótese de o executado perder a sua impugnação à sentença ou os embargos que tiver apresentado. Assim, espera-se que as contestações à validade das decisões judiciais só sejam encaminhadas aos tribunais quando houver boa perspectiva de vitória. Imaginam os juristas da comissão que, na possibilidade de ser multado, a parte que perder a ação, chamada tecnicamente de "executada", pensará duas vezes antes de formular recursos protelatórios.
Até esta terça-feira (15), os juristas terminam de definir as sugestões de mudanças no Código de Processo Civil. Às 11h30, os resultados preliminares dos trabalhos da comissão serão entregues ao presidente do Senado, José Sarney, pelo presidente da comissão, Luiz Fux, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Em janeiro, a relatora, Teresa Arruda Alvim Wambier, concluirá a redação do anteprojeto. Em fevereiro e março, os juristas discutirão os dispositivos redigidos e aprovarão o relatório. Começará, em seguida, a fase de consulta pública pela Internet; por videoconferência; e por meio de audiências públicas presenciais nas diferentes regiões do país. Depois de discutir o assunto com a sociedade, a comissão voltará a reunir-se para chegar ao texto final, com a eventual incorporação das propostas surgidas no debate. A comissão tem 180 dias, contados a partir de 1º de novembro deste ano, para concluir os trabalhos. Esse prazo pode, entretanto, ser prorrogado por mais 180 dias.
Advogados
Na reunião desta segunda, a comissão aprovou também a proposta de que todos os prazos no processo civil corram somente nos dias úteis. Luiz Fux e Teresa Arruda Wambier explicaram que a medida trará mais tranquilidade aos advogados.
Segundo a relatora, quando o prazo de uma etapa do processo acaba no sábado, passa para a segunda-feira. Se, por exemplo, cai no Carnaval, passa para o primeiro dia após o feriado. Com isso, o advogado, sobretudo o que trabalha sozinho, perde o feriado ou o fim de semana preparando o material a ser submetido ao juiz.
- É legítima a queixa da sociedade em relação à morosidade dos processos, mas a contagem dos prazos apenas nos dias úteis não vai piorar esse quadro, porque a falta de celeridade no processo é de anos, não de dias - argumentou Teresa Wambier.
Outra sugestão dos juristas é a de que, em ação judicial contra uma sociedade, cuja sentença possa gerar reflexos sobre os bens dos sócios, o tribunal terá de discutir a responsabilidade de cada sócio nos atos questionados.
A comissão de juristas foi criada por ato da Presidência do Senado.
http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=98379&codAplicativo=2
A comissão de juristas encarregada de elaborar o novo Código de Processo Civil (CPC) aprovou nesta segunda-feira (14) a criação de multa para desestimular os recursos apresentados apenas com o intuito de prolongar as ações. Esses recursos normalmente não têm chance de prosperar, mas são usados por uma parte ou outra quando querem resistir ao cumprimento de decisões judiciais desfavoráveis.
A ideia é estabelecer a multa para a hipótese de o executado perder a sua impugnação à sentença ou os embargos que tiver apresentado. Assim, espera-se que as contestações à validade das decisões judiciais só sejam encaminhadas aos tribunais quando houver boa perspectiva de vitória. Imaginam os juristas da comissão que, na possibilidade de ser multado, a parte que perder a ação, chamada tecnicamente de "executada", pensará duas vezes antes de formular recursos protelatórios.
Até esta terça-feira (15), os juristas terminam de definir as sugestões de mudanças no Código de Processo Civil. Às 11h30, os resultados preliminares dos trabalhos da comissão serão entregues ao presidente do Senado, José Sarney, pelo presidente da comissão, Luiz Fux, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Em janeiro, a relatora, Teresa Arruda Alvim Wambier, concluirá a redação do anteprojeto. Em fevereiro e março, os juristas discutirão os dispositivos redigidos e aprovarão o relatório. Começará, em seguida, a fase de consulta pública pela Internet; por videoconferência; e por meio de audiências públicas presenciais nas diferentes regiões do país. Depois de discutir o assunto com a sociedade, a comissão voltará a reunir-se para chegar ao texto final, com a eventual incorporação das propostas surgidas no debate. A comissão tem 180 dias, contados a partir de 1º de novembro deste ano, para concluir os trabalhos. Esse prazo pode, entretanto, ser prorrogado por mais 180 dias.
Advogados
Na reunião desta segunda, a comissão aprovou também a proposta de que todos os prazos no processo civil corram somente nos dias úteis. Luiz Fux e Teresa Arruda Wambier explicaram que a medida trará mais tranquilidade aos advogados.
Segundo a relatora, quando o prazo de uma etapa do processo acaba no sábado, passa para a segunda-feira. Se, por exemplo, cai no Carnaval, passa para o primeiro dia após o feriado. Com isso, o advogado, sobretudo o que trabalha sozinho, perde o feriado ou o fim de semana preparando o material a ser submetido ao juiz.
- É legítima a queixa da sociedade em relação à morosidade dos processos, mas a contagem dos prazos apenas nos dias úteis não vai piorar esse quadro, porque a falta de celeridade no processo é de anos, não de dias - argumentou Teresa Wambier.
Outra sugestão dos juristas é a de que, em ação judicial contra uma sociedade, cuja sentença possa gerar reflexos sobre os bens dos sócios, o tribunal terá de discutir a responsabilidade de cada sócio nos atos questionados.
A comissão de juristas foi criada por ato da Presidência do Senado.
http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=98379&codAplicativo=2
quarta-feira, 16 de dezembro de 2009
Dilma e Temer
Sarney diz que Temer deve ser o candidato a vice-presidente em chapa com Dilma
O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), disse hoje (15) que o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), deve ser escolhido candidato a vice-presidente na chapa que deve ser formada com o PT para as eleições de 2010, minimizando a hipótese de uma lista tríplice.
A ministra da casa Civil, Dilma Rousseff, é a preferida do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para disputar o planalto em 2010 pelo PT.
Para Sarney, ao sugerir a lista tríplice para escolha do candidato a vice na aliança com o PT, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não teve intenção de interferir no PMDB.
"Nós vamos escolher o nosso candidato a vice-presidente dentro do partido e com o acordo que estamos construindo com o PT. Evidentemente o nome que nós temos, e que é o nosso grande nome, é o do presidente do partido [Michel Temer]. Todos nós vamos daqui para frente fazer com que essa aliança seja feita em torno de dele", disse Sarney.
O presidente do Senado participou hoje de uma solenidade no Supremo Tribunal Federal (STF) em que foi feito um balanço do II Pacto Republicano.
*Com informações de Lísia Gusmão, da Agência Brasil, em Brasília
http://noticias.uol.com.br/politica/2009/12/15/ult5773u3378.jhtm
O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), disse hoje (15) que o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), deve ser escolhido candidato a vice-presidente na chapa que deve ser formada com o PT para as eleições de 2010, minimizando a hipótese de uma lista tríplice.
A ministra da casa Civil, Dilma Rousseff, é a preferida do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para disputar o planalto em 2010 pelo PT.
Para Sarney, ao sugerir a lista tríplice para escolha do candidato a vice na aliança com o PT, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não teve intenção de interferir no PMDB.
"Nós vamos escolher o nosso candidato a vice-presidente dentro do partido e com o acordo que estamos construindo com o PT. Evidentemente o nome que nós temos, e que é o nosso grande nome, é o do presidente do partido [Michel Temer]. Todos nós vamos daqui para frente fazer com que essa aliança seja feita em torno de dele", disse Sarney.
O presidente do Senado participou hoje de uma solenidade no Supremo Tribunal Federal (STF) em que foi feito um balanço do II Pacto Republicano.
*Com informações de Lísia Gusmão, da Agência Brasil, em Brasília
http://noticias.uol.com.br/politica/2009/12/15/ult5773u3378.jhtm
Novo Código de Processo Penal
Plenário vota nesta quinta novo Código de Processo Penal
O presidente do Senado, José Sarney, anunciou, na sessão plenária desta terça-feira (15), a realização de sessão extraordinária, na manhã desta quinta-feira (17), às 10 horas, para a votação do projeto do novo Código de Processo Penal (PLS 156/09).
Sarney lembrou que a votação do projeto "é um grande objetivo" do Senado e ressaltou a importância de a Casa terminar o ano votando esta matéria.
Uma vez aprovado no Senado, o projeto ainda será enviado à deliberação da Câmara dos Deputados. No último dia 9, em votação simbólica, a comissão especial interna do Senado constituída para elaborar o projeto, a partir de anteprojeto sugerido por uma comissão de juristas, aprovou o relatório do senador Renato Casagrande (PSB-ES), que o defendeu nos seguintes termos:
- Se o Congresso aprovar esse projeto, o Brasil deixará de ter um Código de Processo Penal baseado em um sistema inquisitorial e passará a dispor de um código acusatório. O texto que aprovamos define claramente a função de cada operador do Direito. O Código deixa de ser um instrumento de impunidade, como é usado hoje, graças às suas diversas possibilidades protelatórias, e permite que o processo tenha uma tramitação mais rápida - afirmou Renato Casagrande na ocasião.
Teresa Cardoso / Agência Senado
http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=98441&codAplicativo=2
O presidente do Senado, José Sarney, anunciou, na sessão plenária desta terça-feira (15), a realização de sessão extraordinária, na manhã desta quinta-feira (17), às 10 horas, para a votação do projeto do novo Código de Processo Penal (PLS 156/09).
Sarney lembrou que a votação do projeto "é um grande objetivo" do Senado e ressaltou a importância de a Casa terminar o ano votando esta matéria.
Uma vez aprovado no Senado, o projeto ainda será enviado à deliberação da Câmara dos Deputados. No último dia 9, em votação simbólica, a comissão especial interna do Senado constituída para elaborar o projeto, a partir de anteprojeto sugerido por uma comissão de juristas, aprovou o relatório do senador Renato Casagrande (PSB-ES), que o defendeu nos seguintes termos:
- Se o Congresso aprovar esse projeto, o Brasil deixará de ter um Código de Processo Penal baseado em um sistema inquisitorial e passará a dispor de um código acusatório. O texto que aprovamos define claramente a função de cada operador do Direito. O Código deixa de ser um instrumento de impunidade, como é usado hoje, graças às suas diversas possibilidades protelatórias, e permite que o processo tenha uma tramitação mais rápida - afirmou Renato Casagrande na ocasião.
Teresa Cardoso / Agência Senado
http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=98441&codAplicativo=2
Consumidor será ressarcido por blecaute
Aneel aprova compensação a consumidor por blecaute
Brasília - A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou hoje mudanças nas regras da distribuição de energia, que transformarão em compensação direta ao consumidor as multas que hoje são cobradas das distribuidoras que estourarem seus limites de duração e frequência dos blecautes (medidos pelos índices DEC e FEC, respectivamente).
O superintendente de regulação da distribuição da agência, Paulo Henrique Silvestre Lopes, explicou que no sistema de hoje já existe uma compensação individual a ser paga via conta de luz aos consumidores quando as empresas não cumprem os níveis exigidos de qualidade do serviço. A diferença, explicou, é que hoje essa devolução de dinheiro ao consumidor é muito pequena.
Com as regras antigas, em 2008 as distribuidoras pagaram R$ 131 milhões, a título de multa, por descumprimento do DEC e FEC e em compensações individuais aos consumidores. Mas, explicou Silvestre Lopes, desse total, apenas 10%, ou R$ 13 milhões, foram pagos como compensação.
Se as novas regras, que começarão a valer em 1º de janeiro, já estivessem em vigor em 2008, não só o montante total seria maior, de R$ 180 milhões, como seria todo pago aos consumidores, já que não haverá mais multa e toda a diferença será revertida para as tarifas. "O que queremos não é que as empresas paguem as compensações, mas sim estimular a melhoria do serviço", disse Silvestre Lopes.
Ele explicou que outra diferença que será sensível ao bolso das empresas é o fato de que as multas, hoje, são calculadas apenas uma vez por ano. E como as empresas geralmente recorrem, o pagamento chega a ocorrer dois anos depois da falha. Já a compensação aos consumidores será mensal. Ou seja, se o limite de interrupções for estourado neste mês, o cliente terá abatimento na conta no mês seguinte.
http://economia.uol.com.br/ultimas-noticias/estado/2009/12/15/aneel-aprova-compensacao-a-consumidor-por-blecaute.jhtm
Brasília - A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou hoje mudanças nas regras da distribuição de energia, que transformarão em compensação direta ao consumidor as multas que hoje são cobradas das distribuidoras que estourarem seus limites de duração e frequência dos blecautes (medidos pelos índices DEC e FEC, respectivamente).
O superintendente de regulação da distribuição da agência, Paulo Henrique Silvestre Lopes, explicou que no sistema de hoje já existe uma compensação individual a ser paga via conta de luz aos consumidores quando as empresas não cumprem os níveis exigidos de qualidade do serviço. A diferença, explicou, é que hoje essa devolução de dinheiro ao consumidor é muito pequena.
Com as regras antigas, em 2008 as distribuidoras pagaram R$ 131 milhões, a título de multa, por descumprimento do DEC e FEC e em compensações individuais aos consumidores. Mas, explicou Silvestre Lopes, desse total, apenas 10%, ou R$ 13 milhões, foram pagos como compensação.
Se as novas regras, que começarão a valer em 1º de janeiro, já estivessem em vigor em 2008, não só o montante total seria maior, de R$ 180 milhões, como seria todo pago aos consumidores, já que não haverá mais multa e toda a diferença será revertida para as tarifas. "O que queremos não é que as empresas paguem as compensações, mas sim estimular a melhoria do serviço", disse Silvestre Lopes.
Ele explicou que outra diferença que será sensível ao bolso das empresas é o fato de que as multas, hoje, são calculadas apenas uma vez por ano. E como as empresas geralmente recorrem, o pagamento chega a ocorrer dois anos depois da falha. Já a compensação aos consumidores será mensal. Ou seja, se o limite de interrupções for estourado neste mês, o cliente terá abatimento na conta no mês seguinte.
http://economia.uol.com.br/ultimas-noticias/estado/2009/12/15/aneel-aprova-compensacao-a-consumidor-por-blecaute.jhtm
terça-feira, 15 de dezembro de 2009
Governo do Brasil ainda não tem plano para cortar emissões
Governo do Brasil ainda não tem plano para cortar emissões
O governo não detalhou quanto custará tirar do papel o compromisso brasileiro de cortar entre 36% e 39% as emissões de carbono projetadas para 2020.
Segundo a ministra Dilma Rousseff (Casa Civil) não há nem uma estimativa de custo para as medidas propostas, que incluem redução do desmate, recuperação de pastos e investimento em eficiência energética, por exemplo.
Rousseff reafirmou, porém, que o país vai precisar de financiamento externo para reduzir a quantidade de gases de efeito estufa lançados na atmosfera.
Na delegação brasileira, houve novos ruídos ontem sobre o grau de prestação de contas a que o país deve submeter seus compromissos de corte das emissões. A ministra acenou com um acordo para submeter a monitoramento e verificação externos apenas as ações do Brasil que contem com financiamento estrangeiro.
"A cobrança nunca vai ser sobre o detalhamento do número", ponderou o embaixador Luiz Alberto Figueiredo, negociador do Brasil. O Ministério do Meio Ambiente defende a verificação dos cortes de emissões independentemente da fonte de financiamento.
Uma parcela do compromisso brasileiro depende do licenciamento de um número maior de usinas hidrelétricas. Dilma Rousseff classificou de "lamentável" o aumento do número de usinas térmicas movidas a óleo diesel e sobretudo a carvão.
Mas, questionada sobre o financiamento de R$ 1,038 bilhão recentemente aprovado pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) para a a construção de uma termelétrica a carvão no Maranhão, a ministra disse que buscaria responder depois. O projeto é tocado pela empresa MPX, do grupo do empresário Eike Batista.
http://www1.folha.uol.com.br/folha/ambiente/ult10007u666072.shtml
O governo não detalhou quanto custará tirar do papel o compromisso brasileiro de cortar entre 36% e 39% as emissões de carbono projetadas para 2020.
Segundo a ministra Dilma Rousseff (Casa Civil) não há nem uma estimativa de custo para as medidas propostas, que incluem redução do desmate, recuperação de pastos e investimento em eficiência energética, por exemplo.
Rousseff reafirmou, porém, que o país vai precisar de financiamento externo para reduzir a quantidade de gases de efeito estufa lançados na atmosfera.
Na delegação brasileira, houve novos ruídos ontem sobre o grau de prestação de contas a que o país deve submeter seus compromissos de corte das emissões. A ministra acenou com um acordo para submeter a monitoramento e verificação externos apenas as ações do Brasil que contem com financiamento estrangeiro.
"A cobrança nunca vai ser sobre o detalhamento do número", ponderou o embaixador Luiz Alberto Figueiredo, negociador do Brasil. O Ministério do Meio Ambiente defende a verificação dos cortes de emissões independentemente da fonte de financiamento.
Uma parcela do compromisso brasileiro depende do licenciamento de um número maior de usinas hidrelétricas. Dilma Rousseff classificou de "lamentável" o aumento do número de usinas térmicas movidas a óleo diesel e sobretudo a carvão.
Mas, questionada sobre o financiamento de R$ 1,038 bilhão recentemente aprovado pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) para a a construção de uma termelétrica a carvão no Maranhão, a ministra disse que buscaria responder depois. O projeto é tocado pela empresa MPX, do grupo do empresário Eike Batista.
http://www1.folha.uol.com.br/folha/ambiente/ult10007u666072.shtml
segunda-feira, 14 de dezembro de 2009
Mercado revê PIB de 2009 para queda de 0,26%
Após resultado do 3º tri, mercado revê PIB de 2009 para queda de 0,26%
SÃO PAULO (Reuters) - O mercado voltou a prever retração para a economia brasileira neste ano após dados piores que o esperado no terceiro trimestre, e elevou os cenários de inflação para 2009 e 2010, segundo o relatório Focus divulgado pelo Banco Central nesta segunda-feira.
O mercado projeta uma queda do Produto Interno Bruto (PIB) em 2009 de 0,26%, ante previsão na semana anterior de crescimento de 0,21%.
Dados da semana passada mostraram que a economia brasileira cresceu 1,3% no terceiro trimestre sobre o segundo e recuou 1,2%, ante prognósticos de analistas ouvidos pela Reuters de, respectivamente, alta de 2% e queda de 0,1%.
O Focus acrescentou que para a inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deste ano, a estimativa das instituições financeiras é de 4,31%, contra 4,26% na semana anterior, na segunda alta seguida.
O cenário da inflação para 2010 aumentou pela quarta semana seguida, de 4,48% para 4,5%.
A meta do IPCA deste ano e do próximo tem centro em 4,5% e tolerância de 2 pontos percentuais para cima ou para baixo.
A expectativa para Selic em 2010 foi mantida em 10,63%.
(Reportagem de Vanessa Stelzer)
http://economia.uol.com.br/ultimas-noticias/reuters/2009/12/14/apos-resultado-do-3-tri-mercado-reve-pib-de-2009-para-queda-de-026.jhtm
SÃO PAULO (Reuters) - O mercado voltou a prever retração para a economia brasileira neste ano após dados piores que o esperado no terceiro trimestre, e elevou os cenários de inflação para 2009 e 2010, segundo o relatório Focus divulgado pelo Banco Central nesta segunda-feira.
O mercado projeta uma queda do Produto Interno Bruto (PIB) em 2009 de 0,26%, ante previsão na semana anterior de crescimento de 0,21%.
Dados da semana passada mostraram que a economia brasileira cresceu 1,3% no terceiro trimestre sobre o segundo e recuou 1,2%, ante prognósticos de analistas ouvidos pela Reuters de, respectivamente, alta de 2% e queda de 0,1%.
O Focus acrescentou que para a inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deste ano, a estimativa das instituições financeiras é de 4,31%, contra 4,26% na semana anterior, na segunda alta seguida.
O cenário da inflação para 2010 aumentou pela quarta semana seguida, de 4,48% para 4,5%.
A meta do IPCA deste ano e do próximo tem centro em 4,5% e tolerância de 2 pontos percentuais para cima ou para baixo.
A expectativa para Selic em 2010 foi mantida em 10,63%.
(Reportagem de Vanessa Stelzer)
http://economia.uol.com.br/ultimas-noticias/reuters/2009/12/14/apos-resultado-do-3-tri-mercado-reve-pib-de-2009-para-queda-de-026.jhtm
sexta-feira, 11 de dezembro de 2009
Salário mínimo mantido em R$ 505,55
Salário mínimo mantido em R$ 505,55 para janeiro
Sem diferença em relação ao que foi proposto pelo governo no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2010, o relatório setorial da área de Trabalho, Previdência e Assistência Social (X), aprovado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) nesta quarta-feira (9) fixa em R$ 505,55 o salário mínimo a partir de 1º de janeiro próximo. O valor embute reajuste de 8,72%, sendo 3,47% equivalente à variação dos preços (pelo INPC) e 5,08% ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2008.
O documento referente às despesas no setor de Trabalho, Previdência e Assistência Social foi um dos três relatórios temáticos aprovados em termos finais pela CMO na primeira rodada de trabalho do dia, na parte da manhã. Os outros dois foram os das áreas de Justiça e Defesa (VII) e Poderes de Estado (VIII). A votação dos relatórios ocorreu em clima de acordo, refletido na decisão dos parlamentares de retirar sem maior resistência os destaques apresentados com a finalidade de pleitear a ampliação dos valores concedidos às emendas coletivas (bancadas estaduais e comissões).
Governo decide
As despesas afetadas pelo salário mínimo estão orçadas em R$ 286,9 bilhões para 2010, conforme análise no relatório da área, preparado pelo deputado Nelson Meurer (PP-PR). As centrais sindicais ainda esperam ampliar o valor previsto, decisão que, se vier a ser atendida, só sairá na fase de elaboração do relatório final do Orçamento. O relator-geral, deputado Geraldo Magela (PT-DF), já disse que tudo depende de acerto com o governo. A concessão de aumento acima do valor previsto provocará, para cada R$ 1,00 a mais no valor, um acréscimo de R$ 210,6 milhões nas despesas atreladas ao salário mínino
O governo havia encaminhado uma proposta orçamentária no valor global de R$ 339,15 bilhões para as três pastas dessa área. Desse total, R$ 254 bilhões são despesas do Ministério da Previdência Social, incluindo os gastos com benefícios do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) e do Regime Geral de Previdência Social.
Ao Ministério do Trabalho e Emprego corresponderam R$ 46,42 bilhões, nessa conta entrando o patrimônio de R$ 41,5 bilhões do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Para o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, foram previstos R$ 38,72 bilhões, aí inclusos os R$ 13,1 bilhões do Programa Bolsa-Família, que está sendo ampliado em R$ 1,7 bilhão (14,7%) em relação ao total programado no projeto que veio ao Congresso no ano passado.
Com as modificações aprovadas no relatório, a área ganhou um reforço de R$ 242 milhões em seus gastos para o ano que vem. O valor decorreu, sobretudo, da aprovação de 573 emendas parlamentares individuais. No conjunto, as emendas individuais receberam R$ 226,9 milhões e atenderam principalmente entidades sociais via Fundo Nacional de Assistência Social. Diante da escassez de recursos, conforme o relator, foram dispensados apenas R$ 15,9 milhões para as emendas coletivas recebidas.
Justiça e Defesa
Na proposta original, o governo indicou R$ 69,19 bilhões para os dois ministérios da área temática de Justiça e Defesa, inclusive empresas vinculadas. Para o Ministério da Justiça, foram reservados R$ 9,51 bilhões e para a pasta da Defesa, R$ 59,67 bilhões. Nenhum dos 23 destaques para a ampliação de valores das emendas foi aceito. O relator da área, deputado Francisco Rodrigues (DEM-RR), argumentou que não dispunha de recursos para atender aos pedidos.
Os parlamentares apresentaram 459 emendas nessa área, sendo 154 direcionadas ao Ministério da Justiça e 305 para a Defesa, majoritariamente dirigidas ao Programa Calha Norte. Contabilizadas as emendas, as dotações das duas pastas foram ampliadas em R$ 420 milhões.
Sem recursos para atender todos os pleitos, o relator apresentou várias indicações ao relator-geral para reforço das emendas, algumas por solicitação por dos comandos das três forças militares. A Aeronáutica, por exemplo, quer mais R$ 50 milhões para o programa de modernização e revitalização de aeronaves. Para o Exército, há pleito de mais R$ 370 milhões para projetos de modernização operacional, inclusive para reforço da defesa em áreas de fronteira da Amazônia. A Marinha pede R$ 116 milhões para a construção de protótipo de reator nuclear e R$ 204 milhões para ações de mobilização das forças navais.
Poderes do Estado
A área Poderes do Estado e Representação recebeu dotação inicial de R$ 47,6 bilhões, estando nessa conta montante de R$ 354,5 milhões programados por meio de orçamentos de empresas estatais - as companhias docas, da Secretaria de Portos. À Presidência da República e suas secretarias foram destinados R$ 7,4 bilhões. Coube ao Ministério das Relações Exteriores R$ 2,1 bilhões. O orçamento conjunto da Câmara dos Deputados, do Senado e do Tribunal de Contas foi de R$ 7,6 bilhões. Para o Judiciário, seus diversos tribunais e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram previstos R$ 27 bilhões. A dotação do Ministério Público e do seu Conselho Nacional chegou a R$ 3,54 bilhões.
A área recebeu originalmente 454 emendas, 46 coletivas e 408 individuais, com pedidos para despesas acima de R$ 2,4 bilhões. No entanto, o relator da área, deputado Márcio França (PSB-SP), só contou com R$ 222,3 milhões repassados pela relatoria geral em recursos adicionais para atender aos pedidos. Outros R$ 134,8 milhões usados para suprir emendas coletivas vieram de cortes de dotações autorizados no relatório preliminar. Diversas emendas foram destinadas à aquisição de sedes para órgãos judiciários.
Gorette Brandão / Agência Senado
http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=%2098271&codAplicativo=2
Sem diferença em relação ao que foi proposto pelo governo no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2010, o relatório setorial da área de Trabalho, Previdência e Assistência Social (X), aprovado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) nesta quarta-feira (9) fixa em R$ 505,55 o salário mínimo a partir de 1º de janeiro próximo. O valor embute reajuste de 8,72%, sendo 3,47% equivalente à variação dos preços (pelo INPC) e 5,08% ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2008.
O documento referente às despesas no setor de Trabalho, Previdência e Assistência Social foi um dos três relatórios temáticos aprovados em termos finais pela CMO na primeira rodada de trabalho do dia, na parte da manhã. Os outros dois foram os das áreas de Justiça e Defesa (VII) e Poderes de Estado (VIII). A votação dos relatórios ocorreu em clima de acordo, refletido na decisão dos parlamentares de retirar sem maior resistência os destaques apresentados com a finalidade de pleitear a ampliação dos valores concedidos às emendas coletivas (bancadas estaduais e comissões).
Governo decide
As despesas afetadas pelo salário mínimo estão orçadas em R$ 286,9 bilhões para 2010, conforme análise no relatório da área, preparado pelo deputado Nelson Meurer (PP-PR). As centrais sindicais ainda esperam ampliar o valor previsto, decisão que, se vier a ser atendida, só sairá na fase de elaboração do relatório final do Orçamento. O relator-geral, deputado Geraldo Magela (PT-DF), já disse que tudo depende de acerto com o governo. A concessão de aumento acima do valor previsto provocará, para cada R$ 1,00 a mais no valor, um acréscimo de R$ 210,6 milhões nas despesas atreladas ao salário mínino
O governo havia encaminhado uma proposta orçamentária no valor global de R$ 339,15 bilhões para as três pastas dessa área. Desse total, R$ 254 bilhões são despesas do Ministério da Previdência Social, incluindo os gastos com benefícios do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) e do Regime Geral de Previdência Social.
Ao Ministério do Trabalho e Emprego corresponderam R$ 46,42 bilhões, nessa conta entrando o patrimônio de R$ 41,5 bilhões do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Para o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, foram previstos R$ 38,72 bilhões, aí inclusos os R$ 13,1 bilhões do Programa Bolsa-Família, que está sendo ampliado em R$ 1,7 bilhão (14,7%) em relação ao total programado no projeto que veio ao Congresso no ano passado.
Com as modificações aprovadas no relatório, a área ganhou um reforço de R$ 242 milhões em seus gastos para o ano que vem. O valor decorreu, sobretudo, da aprovação de 573 emendas parlamentares individuais. No conjunto, as emendas individuais receberam R$ 226,9 milhões e atenderam principalmente entidades sociais via Fundo Nacional de Assistência Social. Diante da escassez de recursos, conforme o relator, foram dispensados apenas R$ 15,9 milhões para as emendas coletivas recebidas.
Justiça e Defesa
Na proposta original, o governo indicou R$ 69,19 bilhões para os dois ministérios da área temática de Justiça e Defesa, inclusive empresas vinculadas. Para o Ministério da Justiça, foram reservados R$ 9,51 bilhões e para a pasta da Defesa, R$ 59,67 bilhões. Nenhum dos 23 destaques para a ampliação de valores das emendas foi aceito. O relator da área, deputado Francisco Rodrigues (DEM-RR), argumentou que não dispunha de recursos para atender aos pedidos.
Os parlamentares apresentaram 459 emendas nessa área, sendo 154 direcionadas ao Ministério da Justiça e 305 para a Defesa, majoritariamente dirigidas ao Programa Calha Norte. Contabilizadas as emendas, as dotações das duas pastas foram ampliadas em R$ 420 milhões.
Sem recursos para atender todos os pleitos, o relator apresentou várias indicações ao relator-geral para reforço das emendas, algumas por solicitação por dos comandos das três forças militares. A Aeronáutica, por exemplo, quer mais R$ 50 milhões para o programa de modernização e revitalização de aeronaves. Para o Exército, há pleito de mais R$ 370 milhões para projetos de modernização operacional, inclusive para reforço da defesa em áreas de fronteira da Amazônia. A Marinha pede R$ 116 milhões para a construção de protótipo de reator nuclear e R$ 204 milhões para ações de mobilização das forças navais.
Poderes do Estado
A área Poderes do Estado e Representação recebeu dotação inicial de R$ 47,6 bilhões, estando nessa conta montante de R$ 354,5 milhões programados por meio de orçamentos de empresas estatais - as companhias docas, da Secretaria de Portos. À Presidência da República e suas secretarias foram destinados R$ 7,4 bilhões. Coube ao Ministério das Relações Exteriores R$ 2,1 bilhões. O orçamento conjunto da Câmara dos Deputados, do Senado e do Tribunal de Contas foi de R$ 7,6 bilhões. Para o Judiciário, seus diversos tribunais e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram previstos R$ 27 bilhões. A dotação do Ministério Público e do seu Conselho Nacional chegou a R$ 3,54 bilhões.
A área recebeu originalmente 454 emendas, 46 coletivas e 408 individuais, com pedidos para despesas acima de R$ 2,4 bilhões. No entanto, o relator da área, deputado Márcio França (PSB-SP), só contou com R$ 222,3 milhões repassados pela relatoria geral em recursos adicionais para atender aos pedidos. Outros R$ 134,8 milhões usados para suprir emendas coletivas vieram de cortes de dotações autorizados no relatório preliminar. Diversas emendas foram destinadas à aquisição de sedes para órgãos judiciários.
Gorette Brandão / Agência Senado
http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=%2098271&codAplicativo=2
quinta-feira, 10 de dezembro de 2009
Barra Mansa - RJ = Pontos Turíscos
Barra Mansa - RJ = Av. 03 de Outubro
No dia 30 de novembro http://leandromanesduque.blogspot.com/2009/11/barra-mansa-av-03-de-outubro.html postei uma matéria dizendo que neste local seria um dos "pontos trísticos" de Barra Mansa; hoje, pela manhã, funcionários colocaram a grama em um "jardim" (quase em frente ao meu escritório) que havia sido criado no mês passado.
Acredito que resolveram melhorar.
Vejam as fotos:
Aproveito o momento para pedir que melhorem também o outro "jardim" ou "ponto turístico" que foi criado no início do ano, um pouco mais a frente.
Observe as fotos:
E a população agradece ao governo!
No dia 30 de novembro http://leandromanesduque.blogspot.com/2009/11/barra-mansa-av-03-de-outubro.html postei uma matéria dizendo que neste local seria um dos "pontos trísticos" de Barra Mansa; hoje, pela manhã, funcionários colocaram a grama em um "jardim" (quase em frente ao meu escritório) que havia sido criado no mês passado.
Acredito que resolveram melhorar.
Vejam as fotos:
Aproveito o momento para pedir que melhorem também o outro "jardim" ou "ponto turístico" que foi criado no início do ano, um pouco mais a frente.
Observe as fotos:
E a população agradece ao governo!
quarta-feira, 9 de dezembro de 2009
Os fichas-sujas
O Globo | Panorama Político | RJ
Panorama Político
de Brasília
Os fichas-sujas
A votação do projeto que torna inelegíveis os candidatos com ficha suja está nas mãos dos líderes dos partidos na Câmara. Hoje, o presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), vai propor que ele seja votado com uma alteração: será considerado ficha-suja quem tiver sido condenado em segunda instância, por se tratar de decisão colegiada. O projeto original prevê que seja penalizado quem for condenado em primeira instância.
Faça o que eu digo...
Apesar de a oposição criticar o presidente Lula e a ministra Dilma Rousseff (Casa Civil) pela inauguração de obras ainda em curso, o governo do tucano José Serra (SP) está fazendo propaganda de melhorias no metrô que só ficarão prontas a partir de 2012. "Ipiranga ao Morumbi: hoje você faz em 1h30m. Vai fazer em 35 minutos". Mais abaixo, em letras menores, está escrito: "A partir de 2012". Os anúncios estão em estações de metrô e nos trens. Serra é pré-candidato à presidência da República. As inaugurações e visitas nas obras do PAC são alvo constante de críticas da oposição, que acusam o governo federal de propaganda.
"A COP-15 começou que nem filme de 007" - Alfredo Sirkis, presidente do PV do Rio, sobre o suposto envolvimento de hackers russos no vazamento de e-mails de cientistas questionando o aquecimento global
FLAGRANTE. O deputado Geraldo Magela (PT-DF), na foto, anda fazendo pré-campanha com o dinheiro do Orçamento da União. No sábado, na quadra de uma escola de samba em Brasília, o compositor Jorge Aragão deu um show com portões abertos (gratuito). Lá, um locutor anunciava que o evento só fora possível graças a uma emenda parlamentar do petista. Geraldo Magela pretende concorrer ao Senado nas eleições de 2010.
Quem vai ao ar...
O presidente Lula bateu o martelo. As confederações patronais dos Transportes, Saúde, Construção Civil e de Resseguros e Seguros são as novas integrantes do Codefat. Perderam o lugar: CNI, CNA, CNC e CNF. Estas haviam se retirado.
Azeitada
A oposição está bem no que se refere à liberação de emendas individuais ao Orçamento. Os quatro partidos que mais liberaram, até agora, são: PMDB, R$ 153 milhões; PT, R$ 105 milhões; DEM, R$ 58 milhões; e, PSDB, R$ 57 milhões.
Centrais pressionam Abílio Diniz
O ministro Carlos Lupi (Trabalho) vai intermediar negociação entre a Força Sindical e a União Geral dos Trabalhadores (UGT) com Abílio Diniz para evitar demissões na fusão entre as Casas Bahia e o Pão de Açúcar. As centrais farão manifestação hoje em São Caetano (SP). "Ele não pode fechar lojas. Se fizer isso, vamos arranjar encrenca com ele", disse o presidente da Força, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP).
Conselheiro perde relatorias
Após receber a documentação do mensalão de Arruda do STJ, o Tribunal de Contas de Brasília decidiu abrir inquérito contra o conselheiro Domingos Lamoglia. Foram retirados de suas mãos todos os processos em que ele era relator. Lamoglia, que está de licença médica desde a eclosão do escândalo, tem 15 dias para apresentar sua defesa. A decisão foi aprovada por unanimidade. O tribunal vai voltar ao assunto na quintafeira, quando termina a licença de Lamoglia.
****
O MINISTRO Reinhold Stephanes (Agricultura) inaugura amanhã, em Marabá, monitoramento por satélite do centro-sul do Pará. Quem desmatar não poderá retirar guia para transportar e vender gado.
O GOVERNADOR José Arruda (DF) perdeu o apoio do PMDB. Fala seu presidente regional, deputado Tadeu Filipelli: "Fomos solidários até o limite".
O GRUPO do ministro Patrus Ananias (Desenvolvimento Social) não se dá por vencido. Se prepara agora para a batalha das prévias para a escolha do candidato petista ao governo mineiro.
http://funenseg.empauta.com/funenseg/index.php?action=999&cod_noticia=955978858
Panorama Político
de Brasília
Os fichas-sujas
A votação do projeto que torna inelegíveis os candidatos com ficha suja está nas mãos dos líderes dos partidos na Câmara. Hoje, o presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), vai propor que ele seja votado com uma alteração: será considerado ficha-suja quem tiver sido condenado em segunda instância, por se tratar de decisão colegiada. O projeto original prevê que seja penalizado quem for condenado em primeira instância.
Faça o que eu digo...
Apesar de a oposição criticar o presidente Lula e a ministra Dilma Rousseff (Casa Civil) pela inauguração de obras ainda em curso, o governo do tucano José Serra (SP) está fazendo propaganda de melhorias no metrô que só ficarão prontas a partir de 2012. "Ipiranga ao Morumbi: hoje você faz em 1h30m. Vai fazer em 35 minutos". Mais abaixo, em letras menores, está escrito: "A partir de 2012". Os anúncios estão em estações de metrô e nos trens. Serra é pré-candidato à presidência da República. As inaugurações e visitas nas obras do PAC são alvo constante de críticas da oposição, que acusam o governo federal de propaganda.
"A COP-15 começou que nem filme de 007" - Alfredo Sirkis, presidente do PV do Rio, sobre o suposto envolvimento de hackers russos no vazamento de e-mails de cientistas questionando o aquecimento global
FLAGRANTE. O deputado Geraldo Magela (PT-DF), na foto, anda fazendo pré-campanha com o dinheiro do Orçamento da União. No sábado, na quadra de uma escola de samba em Brasília, o compositor Jorge Aragão deu um show com portões abertos (gratuito). Lá, um locutor anunciava que o evento só fora possível graças a uma emenda parlamentar do petista. Geraldo Magela pretende concorrer ao Senado nas eleições de 2010.
Quem vai ao ar...
O presidente Lula bateu o martelo. As confederações patronais dos Transportes, Saúde, Construção Civil e de Resseguros e Seguros são as novas integrantes do Codefat. Perderam o lugar: CNI, CNA, CNC e CNF. Estas haviam se retirado.
Azeitada
A oposição está bem no que se refere à liberação de emendas individuais ao Orçamento. Os quatro partidos que mais liberaram, até agora, são: PMDB, R$ 153 milhões; PT, R$ 105 milhões; DEM, R$ 58 milhões; e, PSDB, R$ 57 milhões.
Centrais pressionam Abílio Diniz
O ministro Carlos Lupi (Trabalho) vai intermediar negociação entre a Força Sindical e a União Geral dos Trabalhadores (UGT) com Abílio Diniz para evitar demissões na fusão entre as Casas Bahia e o Pão de Açúcar. As centrais farão manifestação hoje em São Caetano (SP). "Ele não pode fechar lojas. Se fizer isso, vamos arranjar encrenca com ele", disse o presidente da Força, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP).
Conselheiro perde relatorias
Após receber a documentação do mensalão de Arruda do STJ, o Tribunal de Contas de Brasília decidiu abrir inquérito contra o conselheiro Domingos Lamoglia. Foram retirados de suas mãos todos os processos em que ele era relator. Lamoglia, que está de licença médica desde a eclosão do escândalo, tem 15 dias para apresentar sua defesa. A decisão foi aprovada por unanimidade. O tribunal vai voltar ao assunto na quintafeira, quando termina a licença de Lamoglia.
****
O MINISTRO Reinhold Stephanes (Agricultura) inaugura amanhã, em Marabá, monitoramento por satélite do centro-sul do Pará. Quem desmatar não poderá retirar guia para transportar e vender gado.
O GOVERNADOR José Arruda (DF) perdeu o apoio do PMDB. Fala seu presidente regional, deputado Tadeu Filipelli: "Fomos solidários até o limite".
O GRUPO do ministro Patrus Ananias (Desenvolvimento Social) não se dá por vencido. Se prepara agora para a batalha das prévias para a escolha do candidato petista ao governo mineiro.
http://funenseg.empauta.com/funenseg/index.php?action=999&cod_noticia=955978858
terça-feira, 8 de dezembro de 2009
Flamengo
Flamengo
Já no final do dia, recebi estas fotos de um parceiro do blog, estão aí:
As fotos expressam a beleza da torcida.
Já no final do dia, recebi estas fotos de um parceiro do blog, estão aí:
As fotos expressam a beleza da torcida.
segunda-feira, 7 de dezembro de 2009
Proposta livra de tributo a venda de ativo imobilizado
Proposta livra de tributo a venda de ativo imobilizado
O ganho de capital obtido na venda de bens do ativo imobilizado – na forma de imóveis, equipamentos, veículos – poderá ficar livre da incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou no dia 1º/12 projeto de lei (PLS 409/09) do senador Marco Maciel (DEM-PE) que beneficia com a isenção as empresas tributadas com base no lucro real.
Atualmente, o ganho de capital resultante da venda desses bens sofre a incidência de 15% de Imposto de Renda, mais adicional de 10%, e de 9% de CSLL, com exceção das instituições financeiras e de seguros privados, taxadas em 15%.
César Borges (PR-BA), relator da matéria (409/09), ressaltou o objetivo do projeto de gerar emprego e renda. Conforme observou, os ativos imobilizados das empresas não são atualizados monetariamente desde janeiro de 1996, o que levou a sua escrituração contábil a valores muito abaixo dos de mercado.
Limitador
Francisco Dornelles (PP-RJ), Antonio Carlos Júnior (DEM-BA) e Roberto Cavalcanti (PRB-PB) manifestaram apoio ao parecer de César Borges. Embora tenha avaliado a proposta como meritória, Aloizio Mercadante (PT-SP) anunciou que vai entrar com recurso para que a proposta vá ao exame do Plenário.
A intenção de Mercadante é apresentar emenda à proposta para inserir um limitador na avaliação dos bens do ativo imobilizado, com o objetivo de evitar vendas artificiais.
Dornelles considerou o limitador inócuo, argumentando que, mesmo que a empresa supervalorize o ativo imobilizado vendido, não vai poder tirar vantagem do ganho de capital auferido, por não poder distribuí-lo como lucro nem incorporá-lo ao capital.
Antonio Carlos Júnior ponderou que a fixação de um limitador único para avaliação de todos os bens do ativo imobilizado pode gerar distorções.
91899
Senador(es) Relacionado(s):
Aloizio Mercadante
César Borges
Francisco Dornelles
Marco Maciel
Roberto Cavalcanti
http://www.senado.gov.br/jornal/noticia.asp?codNoticia=91899&dataEdicaoVer=20091202&dataEdicaoAtual=20091202&codEditoria=22&nomeEditoria=Comiss%C3%B5es
O ganho de capital obtido na venda de bens do ativo imobilizado – na forma de imóveis, equipamentos, veículos – poderá ficar livre da incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou no dia 1º/12 projeto de lei (PLS 409/09) do senador Marco Maciel (DEM-PE) que beneficia com a isenção as empresas tributadas com base no lucro real.
Atualmente, o ganho de capital resultante da venda desses bens sofre a incidência de 15% de Imposto de Renda, mais adicional de 10%, e de 9% de CSLL, com exceção das instituições financeiras e de seguros privados, taxadas em 15%.
César Borges (PR-BA), relator da matéria (409/09), ressaltou o objetivo do projeto de gerar emprego e renda. Conforme observou, os ativos imobilizados das empresas não são atualizados monetariamente desde janeiro de 1996, o que levou a sua escrituração contábil a valores muito abaixo dos de mercado.
Limitador
Francisco Dornelles (PP-RJ), Antonio Carlos Júnior (DEM-BA) e Roberto Cavalcanti (PRB-PB) manifestaram apoio ao parecer de César Borges. Embora tenha avaliado a proposta como meritória, Aloizio Mercadante (PT-SP) anunciou que vai entrar com recurso para que a proposta vá ao exame do Plenário.
A intenção de Mercadante é apresentar emenda à proposta para inserir um limitador na avaliação dos bens do ativo imobilizado, com o objetivo de evitar vendas artificiais.
Dornelles considerou o limitador inócuo, argumentando que, mesmo que a empresa supervalorize o ativo imobilizado vendido, não vai poder tirar vantagem do ganho de capital auferido, por não poder distribuí-lo como lucro nem incorporá-lo ao capital.
Antonio Carlos Júnior ponderou que a fixação de um limitador único para avaliação de todos os bens do ativo imobilizado pode gerar distorções.
91899
Senador(es) Relacionado(s):
Aloizio Mercadante
César Borges
Francisco Dornelles
Marco Maciel
Roberto Cavalcanti
http://www.senado.gov.br/jornal/noticia.asp?codNoticia=91899&dataEdicaoVer=20091202&dataEdicaoAtual=20091202&codEditoria=22&nomeEditoria=Comiss%C3%B5es
sábado, 5 de dezembro de 2009
Polêmica – Hamas e a Pedofilia
Polêmica – Hamas e a Pedofilia: Casamentos de meninas de 4 anos com noivos de 25 à 30 anos
Por Erivan Cerqueira
Casamentos de Meninas de 4 Anos Com Noivos de 25 à 30 Anos, Um Questão Cultural ou Pedofilia?
Tenha estômago e veja algumas das histórias mais nojentas de abuso infantil,torturas e sodomização do mundo vinda do fundo dos esgotos de Gaza: os casamentos pedófilos do Hamas que envolvem até meninas de 4 anos. Tudo com a devida autorização da lei do islamismo radical.
O evento de gala infernal ocorreu em Gaza. O Hamas foi o patrocinador de um casamento em massa para 450 casais. A maioria dos noivos estava na casa dos 25 aos 30 anos; a maioria das noivas tinham menos de dez anos.
Mahmud Zahar, um dos líderes do Hamas, falou aos noivos : “Nós estamos felizes em dizer a América que vocês não podem nos negar alegria e felicidade”.
Cada noivo recebeu 500 dólares de presente do Hamas. As meninas, garotas na pré-puberdade, que estavam vestidas de branco e adornadas com maquiagem excessiva, receberam bouquets de noiva.
“Nós estamos oferecendo este casamento como um presente para o nosso povo que segue firme diante do cerco e da guerra”, discursou o homem forte do Hamas no local, Ibrahim Salaf.
O Centro Internacional Para Pesquisas Sobre Mulheres estima agora que existam 51 milhões de noivas infantis vivendo no planeta Terra e quase todas em países muçulmanos.
Quase 30% destas pequenas noivas apanham regularmente e são molestadas por seus maridos no Egito; mais de 26% sofrem abuso similar na Jordânia.
Todo ano, três milhões de garotas muçulmanas são submetidas a mutilações genitais, de acordo com a UNICEF. A prática ainda não foi proibida em muitos lugares da América.
O New York Times postou uma notícia semelhante. Segundo ela, as noivas teriam mais de 16 anos, e as crianças seriam apenas damas-de-honra. O interessante é que a foto do artigo mostra os noivos e as “damas-de-honra”, mas não as noivas vestidas de preto.
Essa daí é a tal foto. Cadê as noivas então?! Porque só aparece os homens e as meninas?
Se as noivas todas teriam mais de 16 anos e não aparece nenhuma?
O WorldNetDaily fica em cima do muro, mas mostra a versão do Hamas negando tal notícia.
No entanto, mais uma vez, não há nenhuma foto das noivas maiores de 16 anos, só a entrada dos homens com as crianças.
A prática da pedofilia teria base e apoio do islã, pelo menos a sua leitura mais extrema e radical. O livro Sahih Bukhari (além do Corão, outra das fontes de grupos como o Hamas) em seu quinto capítulo traz que Aisha, uma das esposas de Maomé teria seis anos quando se casou com ele e as primeiras relações íntimas aos nove. O período de espera não teria sido por conta da pouca idade da menina, mas de uma doença que ela tinha na época. Em compensação, Maomé teria sido generoso com a menina: permitiu que ela levasse todos os seus brinquedos e bonecas para sua tenda.
Mais ainda: talvez o mais conhecido de todos os clérigos muçulmanos deste século, o Aiatóla Komeini, defendeu em discursos horripilantes a prática da pedofilia:
Um homem pode obter prazer sexual de uma criança tão jovem quanto um bebê. Entretanto, ele não pode penetrar; sodomizar a criança não tem problema. Se um homem penetrar e machucar a criança, então ele será responsável pelo seu sustento o resto da vida. A garota entretanto, não fica sendo contada entre suas quatro esposas permanentes. O homem não poderá também se casar com a irmã da garota… É melhor para uma garota casar neste período, quando ela vai começar a menstruar, para que isso ocorra na casa do seu marido e não na casa do seu pai. Todo pai que casar sua filha tão jovem terá assegurado um lugar permanente no céu.
Para finalizar a discussão e mostrar os abusos cometidos, o vídeo abaixo traz informações sobre espancamentos realizados contra meninos no mundo muçulmano para “estudarem melhor” – que incluem açoitamentos – escravidão de menores e a venda de meninas de 8 anos ou até menos como noivas no Sudão e em outras países da região. Tudo, com carimbo do islã radical:
Esta é a história que a mídia não conta, que o mundo se cala e não quer ver, ou que não querem que você saiba.
Mas agora você está ciente, não tem mais jeito! Vai ficar calado? Cobre dos veículos de mídia, aja, tenha você também atitude!
Se você não fizer nada, ninguém poderá salvar estas vítimas inocentes do inferno do Hamas e similares.
Repugnante! Nojento! E por favor: não venham com discursinho de “relativista cultural” , porque aqui ele não vai colar. A ética abolutista não é posta à prova mediante nossas crenças ou ações, ela é medida pelas nossas reações. Portanto, à menos que você esteja disposto a admitir que permitiria (e faria gosto!) de que um desses pedófilos tarados estuprassem a sua filha de 4 aninhos, você deve fazer a sua parte, denuncie, divulgue, não aceite isso calado.
Esse artigo foi escrito por Xênia da Matta Sacramento, publicado originalmente no seu blog: CucasSuperLegal, a qual solicitamos autorização prévia para publicá-lo aqui no Raiai.
Todos os créditos e cometários deveram serem feitos no Blog da autora: http://cucasuperlegal.blogspot.com
http://raiai.com.br/polemica-hamas-e-a-pedofilia-casamentos-de-meninas-de-4-anos-com-noivos-de-25-a-30-anos/
Por Erivan Cerqueira
Casamentos de Meninas de 4 Anos Com Noivos de 25 à 30 Anos, Um Questão Cultural ou Pedofilia?
Tenha estômago e veja algumas das histórias mais nojentas de abuso infantil,torturas e sodomização do mundo vinda do fundo dos esgotos de Gaza: os casamentos pedófilos do Hamas que envolvem até meninas de 4 anos. Tudo com a devida autorização da lei do islamismo radical.
O evento de gala infernal ocorreu em Gaza. O Hamas foi o patrocinador de um casamento em massa para 450 casais. A maioria dos noivos estava na casa dos 25 aos 30 anos; a maioria das noivas tinham menos de dez anos.
Mahmud Zahar, um dos líderes do Hamas, falou aos noivos : “Nós estamos felizes em dizer a América que vocês não podem nos negar alegria e felicidade”.
Cada noivo recebeu 500 dólares de presente do Hamas. As meninas, garotas na pré-puberdade, que estavam vestidas de branco e adornadas com maquiagem excessiva, receberam bouquets de noiva.
“Nós estamos oferecendo este casamento como um presente para o nosso povo que segue firme diante do cerco e da guerra”, discursou o homem forte do Hamas no local, Ibrahim Salaf.
O Centro Internacional Para Pesquisas Sobre Mulheres estima agora que existam 51 milhões de noivas infantis vivendo no planeta Terra e quase todas em países muçulmanos.
Quase 30% destas pequenas noivas apanham regularmente e são molestadas por seus maridos no Egito; mais de 26% sofrem abuso similar na Jordânia.
Todo ano, três milhões de garotas muçulmanas são submetidas a mutilações genitais, de acordo com a UNICEF. A prática ainda não foi proibida em muitos lugares da América.
O New York Times postou uma notícia semelhante. Segundo ela, as noivas teriam mais de 16 anos, e as crianças seriam apenas damas-de-honra. O interessante é que a foto do artigo mostra os noivos e as “damas-de-honra”, mas não as noivas vestidas de preto.
Essa daí é a tal foto. Cadê as noivas então?! Porque só aparece os homens e as meninas?
Se as noivas todas teriam mais de 16 anos e não aparece nenhuma?
O WorldNetDaily fica em cima do muro, mas mostra a versão do Hamas negando tal notícia.
No entanto, mais uma vez, não há nenhuma foto das noivas maiores de 16 anos, só a entrada dos homens com as crianças.
A prática da pedofilia teria base e apoio do islã, pelo menos a sua leitura mais extrema e radical. O livro Sahih Bukhari (além do Corão, outra das fontes de grupos como o Hamas) em seu quinto capítulo traz que Aisha, uma das esposas de Maomé teria seis anos quando se casou com ele e as primeiras relações íntimas aos nove. O período de espera não teria sido por conta da pouca idade da menina, mas de uma doença que ela tinha na época. Em compensação, Maomé teria sido generoso com a menina: permitiu que ela levasse todos os seus brinquedos e bonecas para sua tenda.
Mais ainda: talvez o mais conhecido de todos os clérigos muçulmanos deste século, o Aiatóla Komeini, defendeu em discursos horripilantes a prática da pedofilia:
Um homem pode obter prazer sexual de uma criança tão jovem quanto um bebê. Entretanto, ele não pode penetrar; sodomizar a criança não tem problema. Se um homem penetrar e machucar a criança, então ele será responsável pelo seu sustento o resto da vida. A garota entretanto, não fica sendo contada entre suas quatro esposas permanentes. O homem não poderá também se casar com a irmã da garota… É melhor para uma garota casar neste período, quando ela vai começar a menstruar, para que isso ocorra na casa do seu marido e não na casa do seu pai. Todo pai que casar sua filha tão jovem terá assegurado um lugar permanente no céu.
Para finalizar a discussão e mostrar os abusos cometidos, o vídeo abaixo traz informações sobre espancamentos realizados contra meninos no mundo muçulmano para “estudarem melhor” – que incluem açoitamentos – escravidão de menores e a venda de meninas de 8 anos ou até menos como noivas no Sudão e em outras países da região. Tudo, com carimbo do islã radical:
Esta é a história que a mídia não conta, que o mundo se cala e não quer ver, ou que não querem que você saiba.
Mas agora você está ciente, não tem mais jeito! Vai ficar calado? Cobre dos veículos de mídia, aja, tenha você também atitude!
Se você não fizer nada, ninguém poderá salvar estas vítimas inocentes do inferno do Hamas e similares.
Repugnante! Nojento! E por favor: não venham com discursinho de “relativista cultural” , porque aqui ele não vai colar. A ética abolutista não é posta à prova mediante nossas crenças ou ações, ela é medida pelas nossas reações. Portanto, à menos que você esteja disposto a admitir que permitiria (e faria gosto!) de que um desses pedófilos tarados estuprassem a sua filha de 4 aninhos, você deve fazer a sua parte, denuncie, divulgue, não aceite isso calado.
Esse artigo foi escrito por Xênia da Matta Sacramento, publicado originalmente no seu blog: CucasSuperLegal, a qual solicitamos autorização prévia para publicá-lo aqui no Raiai.
Todos os créditos e cometários deveram serem feitos no Blog da autora: http://cucasuperlegal.blogspot.com
http://raiai.com.br/polemica-hamas-e-a-pedofilia-casamentos-de-meninas-de-4-anos-com-noivos-de-25-a-30-anos/
sexta-feira, 4 de dezembro de 2009
Senadores aprovam 31 projetos
Senadores apresentam prioridades e aprovam 31 projetos
Após acordo entre os líderes do governo e da oposição, que apresentaram à Mesa uma relação de projetos de seu interesse, o Senado aprovou na noite desta terça-feira (1º) uma lista de 31 projetos de lei e três requerimentos sobre os quais havia consenso. Os demais itens das duas listas apresentadas - uma do governo e outra do PSDB - deverão ser apreciados nesta quarta-feira.
Segue para sanção presidencial, por exemplo, proposta de criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, até o valor de 60 salários mínimos. A proposta, de autoria senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), foi aprovada na forma de substitutivo da Câmara dos Deputados.
Entre essas matérias votadas, previamente discutidas nas comissões, destacam-se, por exemplo, o substitutivo da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) ao projeto de lei da Câmara (PLC 69/01) que determina que o atendimento de urgências e emergências médicas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), seja prestado pela iniciativa privada, mediante ressarcimento, quando o SUS não tiver condições de garantir assistência.
Outra matéria aprovada foi o PLS 303/08, da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que autoriza a criação Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste (BDCO). Também foi votado o projeto de decreto legislativo (PDS 52/07) que dispõe sobre a realização de plebiscitos para a criação do Estado do Carajás.
Os senadores apreciaram ainda o PLS 320/09, que concede o benefício do Bolsa Atleta aos atletas-guias dos para-atletas; além de emendas da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a projeto de resolução (PRS 62/09) que trata da comprovação de adimplência de devedor de recursos da União.
A votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 41/08), que institui piso salarial para policiais civis e militares e bombeiros militares, bem como do substitutivo ao PLS 150/06, que trata da repressão ao crime organizado, também foram transferidos para esta quarta-feira.
Raíssa Abreu / Agência Senado
http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=97934&codAplicativo=2
Após acordo entre os líderes do governo e da oposição, que apresentaram à Mesa uma relação de projetos de seu interesse, o Senado aprovou na noite desta terça-feira (1º) uma lista de 31 projetos de lei e três requerimentos sobre os quais havia consenso. Os demais itens das duas listas apresentadas - uma do governo e outra do PSDB - deverão ser apreciados nesta quarta-feira.
Segue para sanção presidencial, por exemplo, proposta de criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, até o valor de 60 salários mínimos. A proposta, de autoria senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), foi aprovada na forma de substitutivo da Câmara dos Deputados.
Entre essas matérias votadas, previamente discutidas nas comissões, destacam-se, por exemplo, o substitutivo da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) ao projeto de lei da Câmara (PLC 69/01) que determina que o atendimento de urgências e emergências médicas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), seja prestado pela iniciativa privada, mediante ressarcimento, quando o SUS não tiver condições de garantir assistência.
Outra matéria aprovada foi o PLS 303/08, da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que autoriza a criação Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste (BDCO). Também foi votado o projeto de decreto legislativo (PDS 52/07) que dispõe sobre a realização de plebiscitos para a criação do Estado do Carajás.
Os senadores apreciaram ainda o PLS 320/09, que concede o benefício do Bolsa Atleta aos atletas-guias dos para-atletas; além de emendas da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a projeto de resolução (PRS 62/09) que trata da comprovação de adimplência de devedor de recursos da União.
A votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 41/08), que institui piso salarial para policiais civis e militares e bombeiros militares, bem como do substitutivo ao PLS 150/06, que trata da repressão ao crime organizado, também foram transferidos para esta quarta-feira.
Raíssa Abreu / Agência Senado
http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=97934&codAplicativo=2
Unificação das polícias civil e militar
Unificação das polícias civil e militar será tema de duas audiências
Serão realizadas nesta semana duas audiências públicas - com a participação de representantes das polícias civil e militar - para a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a unificação dessas duas polícias. O ministro da Justiça, Tarso Genro, está entre os convidados. O primeiro debate ocorrerá terça-feira (1º/12), enquanto o segundo será realizado na quarta-feira (2), ambos a partir das 18h, na sala 3 da Ala Alexandre Costa.
As audiências serão promovidas pela Subcomissão Permanente de Segurança Pública, vinculada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Essa subcomissão é presidida pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), autor da proposta em questão (PEC 21/05).
Para o debate de terça-feira, foram convidados:
·Abelmídio de Sá Ribas, presidente da Associação Nacional dos Oficiais Militares Estaduais;
·Sidney da Silva Patrício, deputado distrital e presidente da Associação Nacional de Entidades Representativas de Praças Militares Estaduais;
·Carlos Eduardo Benito Jorge, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol);
·João Carlos Trindade Lopes, comandante-geral da Brigada Militar do Rio Grande do Sul.
Para o debate de quarta, foram convidados:
·Tarso Genro, ministro da Justiça;
·Alexandre Ribeiro Sarmento, presidente da Associação dos Agentes de Polícia Civil do Distrito Federal;
·Sandro Torres Avelar, presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal.
Polêmica
Assim como Tasso Jereissati, o presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), defende a unificação das polícias civil e militar. Mas ele reconhece que o assunto é polêmico e encontra resistências entre as duas polícias - razão pela qual a proposta foi retirada da pauta em 2007. O senador Romeu Tuma (PTB-SP), que era o relator anterior da matéria, também havia se manifestado contra a unificação.
A agenda da subcomissão está disponível no endereço eletrônico.
Ricardo Koiti Koshimizu / Agência Senado
http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=%2097860%20&codAplicativo=2
Serão realizadas nesta semana duas audiências públicas - com a participação de representantes das polícias civil e militar - para a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a unificação dessas duas polícias. O ministro da Justiça, Tarso Genro, está entre os convidados. O primeiro debate ocorrerá terça-feira (1º/12), enquanto o segundo será realizado na quarta-feira (2), ambos a partir das 18h, na sala 3 da Ala Alexandre Costa.
As audiências serão promovidas pela Subcomissão Permanente de Segurança Pública, vinculada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Essa subcomissão é presidida pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), autor da proposta em questão (PEC 21/05).
Para o debate de terça-feira, foram convidados:
·Abelmídio de Sá Ribas, presidente da Associação Nacional dos Oficiais Militares Estaduais;
·Sidney da Silva Patrício, deputado distrital e presidente da Associação Nacional de Entidades Representativas de Praças Militares Estaduais;
·Carlos Eduardo Benito Jorge, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol);
·João Carlos Trindade Lopes, comandante-geral da Brigada Militar do Rio Grande do Sul.
Para o debate de quarta, foram convidados:
·Tarso Genro, ministro da Justiça;
·Alexandre Ribeiro Sarmento, presidente da Associação dos Agentes de Polícia Civil do Distrito Federal;
·Sandro Torres Avelar, presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal.
Polêmica
Assim como Tasso Jereissati, o presidente da CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), defende a unificação das polícias civil e militar. Mas ele reconhece que o assunto é polêmico e encontra resistências entre as duas polícias - razão pela qual a proposta foi retirada da pauta em 2007. O senador Romeu Tuma (PTB-SP), que era o relator anterior da matéria, também havia se manifestado contra a unificação.
A agenda da subcomissão está disponível no endereço eletrônico.
Ricardo Koiti Koshimizu / Agência Senado
http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=%2097860%20&codAplicativo=2
quinta-feira, 3 de dezembro de 2009
Homofobia
Maioria dos internautas é contra projeto que criminaliza a homofobia
A maioria dos internautas que votou na enquete da Agência Senado e da Secretaria de Pesquisas e Opinião Pública (Sepop), no mês de novembro, se posicionou contra a aprovação do PLC 122/06, que torna crime a discriminação contra idosos, deficientes e homossexuais. Do total, 51,54% foram contrários à proposta e 48,46% a favor.
A enquete recebeu 465.326 votos, e foi a que mais mobilizou votantes desde que esse tipo de consulta foi criado. Até então, o que mais havia atraído internautas foi o questionamento a respeito do projeto que institui cotas raciais, que recebeu quase 360 mil votos.
A Agência Senado frisa que as enquetes pela internet não utilizam métodos científicos, apenas colocam os temas em debate. Entretanto, o DataSenado fez pesquisa, dessa vez científica, a respeito do tema e nesse caso, 70% dos entrevistados foram favoráveis ao projeto que criminaliza a homofobia . Veja detalhes aqui.
No início do mês, a enquete enfrentou problemas técnicos, saiu do ar por alguns dias e retornou depois, com o aprimoramento do sistema de segurança. Houve a suspeita de burla ao sistema, já que em apenas três dias no ar (de 3 a 6 de dezembro), recebeu mais de 500 mil respostas.
Veja aqui o resultado de consultas anteriores.
Tramitação
Substitutivo ao PLC 122/06, relatado pela senadora Fátima Cleide (PT-RO), foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e tramita agora na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O texto prevê a punição com pena de um a três anos de prisão, pela discriminação contra pessoa idosa ou com deficiência e ainda em razão da orientação sexual .
Pelo texto do substitutivo, a lei que define e pune atos de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem (Lei 7.716, de 1989), passa a também tratar da discriminação contra pessoa idosa, com deficiência e por orientação sexual, sexo ou identidade de gênero. Em relação ao projeto da Câmara, houve a inclusão dos idosos e das pessoas com deficiência entre os protegidos pela proposta.
O projeto é polêmico e tramita no Senado desde o final de 2006, ano em que foi aprovado na Câmara. Uma dos argumentos levantados por seus opositores é que ele fere o direito à liberdade religiosa e o direito à opinião.
O dispositivo que mais preocupa os parlamentares opositores ao projeto é o que define pena de até três anos de prisão para quem praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceitos semelhantes.
A matéria ainda deve ser analisada, além da CDH, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e pelo Plenário do Senado. Se aprovada por essas duas instâncias, volta à Câmara, pois o texto proveniente daquela Casa foi modificado.
Leia matéria da aprovação na CAS
Leia matéria sobre o adiamento da votação na CDH
Da Redação / Agência Senado
http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=97900&codAplicativo=2
A maioria dos internautas que votou na enquete da Agência Senado e da Secretaria de Pesquisas e Opinião Pública (Sepop), no mês de novembro, se posicionou contra a aprovação do PLC 122/06, que torna crime a discriminação contra idosos, deficientes e homossexuais. Do total, 51,54% foram contrários à proposta e 48,46% a favor.
A enquete recebeu 465.326 votos, e foi a que mais mobilizou votantes desde que esse tipo de consulta foi criado. Até então, o que mais havia atraído internautas foi o questionamento a respeito do projeto que institui cotas raciais, que recebeu quase 360 mil votos.
A Agência Senado frisa que as enquetes pela internet não utilizam métodos científicos, apenas colocam os temas em debate. Entretanto, o DataSenado fez pesquisa, dessa vez científica, a respeito do tema e nesse caso, 70% dos entrevistados foram favoráveis ao projeto que criminaliza a homofobia . Veja detalhes aqui.
No início do mês, a enquete enfrentou problemas técnicos, saiu do ar por alguns dias e retornou depois, com o aprimoramento do sistema de segurança. Houve a suspeita de burla ao sistema, já que em apenas três dias no ar (de 3 a 6 de dezembro), recebeu mais de 500 mil respostas.
Veja aqui o resultado de consultas anteriores.
Tramitação
Substitutivo ao PLC 122/06, relatado pela senadora Fátima Cleide (PT-RO), foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e tramita agora na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O texto prevê a punição com pena de um a três anos de prisão, pela discriminação contra pessoa idosa ou com deficiência e ainda em razão da orientação sexual .
Pelo texto do substitutivo, a lei que define e pune atos de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem (Lei 7.716, de 1989), passa a também tratar da discriminação contra pessoa idosa, com deficiência e por orientação sexual, sexo ou identidade de gênero. Em relação ao projeto da Câmara, houve a inclusão dos idosos e das pessoas com deficiência entre os protegidos pela proposta.
O projeto é polêmico e tramita no Senado desde o final de 2006, ano em que foi aprovado na Câmara. Uma dos argumentos levantados por seus opositores é que ele fere o direito à liberdade religiosa e o direito à opinião.
O dispositivo que mais preocupa os parlamentares opositores ao projeto é o que define pena de até três anos de prisão para quem praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceitos semelhantes.
A matéria ainda deve ser analisada, além da CDH, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e pelo Plenário do Senado. Se aprovada por essas duas instâncias, volta à Câmara, pois o texto proveniente daquela Casa foi modificado.
Leia matéria da aprovação na CAS
Leia matéria sobre o adiamento da votação na CDH
Da Redação / Agência Senado
http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=97900&codAplicativo=2
Extinção de exame da OAB
Extinção de exame da OAB em análise por comissão
A proposta de extinção do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) volta à pauta da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) terça-feira (1º/12). O senador Gilvam Borges (PMDB-AP) é autor desse projeto de lei (PLS 186/06), que recebeu parecer favorável, com emenda, do relator, senador Marconi Perillo (PSDB-GO). A matéria será votada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Em vez de abolir o exame da OAB, Marconi Perillo optou por sugerir mudanças em sua forma de realização. Segundo o parecer, esse teste terá duas fases - a primeira contará com questões objetivas, de múltipla escolha, sobre as matérias integrantes do currículo de Direito, e a segunda incluirá questões práticas e a elaboração de peça técnica privativa de advogado - e deverá ser oferecido três vezes por ano (a cada quatro meses). Além de habilitá-lo a prestar a segunda fase, a aprovação do candidato na primeira fase irá dispensá-lo de repetir esta etapa no prazo de um ano.
LDB
Mudanças na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) também deverão ser analisadas pela CE. Enquanto projeto de lei (PLS 185/08) do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) quer tornar obrigatória a exibição de filmes nacionais, proposta do então senador Roberto Saturnino (PLS 337/06) pretende inserir conteúdos ligados à música, às artes plásticas e cênicas no ensino de Artes em escolas de educação básica.
Os dois projetos receberam parecer pela aprovação, com emendas, da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN). No caso do PLS 185/08, o parecer estabeleceu que a exibição de filmes nacionais será considerada atividade curricular complementar, com carga horária mínima obrigatória de duas horas mensais. Já o parecer ao PLS 337/06 inseriu a música, as artes plásticas e cênicas como conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, no currículo da educação básica, concedendo prazo de cinco anos para as escolas formarem professores e oferecerem turmas nas duas últimas modalidades artísticas. Quanto ao ensino de música, a relatora observou que recente mudança introduzida na LDB definiu esse prazo em três anos.
Liberdade religiosa
A comissão deve se manifestar ainda, na reunião desta terça-feira (1º), sobre dois projetos de lei relativos à liberdade de culto e crença religiosa garantida pela Constituição. No parecer favorável ao PLC 160/09, que regulamenta dispositivos constitucionais ao definir mecanismos que asseguram o livre exercício religioso, a proteção aos locais de culto, a inviolabilidade de crença e a liberdade de ensino religioso, o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) elogia a preocupação do projeto em obrigar as instituições religiosas a viabilizarem a conservação e a divulgação de seus acervos históricos e artísticos.
Ao relatar o PLS 170/06, que pretende tornar crime o ato de fabricar, importar, distribuir, armazenar ou comercializar jogos de videogame ofensivos a cultos, credos ou religiões, o senador Valter Pereira (PMDB-MS) apresentou parecer pela aprovação, com emenda, acolhendo a sugestão de pena de reclusão de um a três anos, mais multa, para quem agir dessa forma. O projeto é de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO).
Simone Franco / Agência Senado
http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=%2097858%20&codAplicativo=2
A proposta de extinção do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) volta à pauta da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) terça-feira (1º/12). O senador Gilvam Borges (PMDB-AP) é autor desse projeto de lei (PLS 186/06), que recebeu parecer favorável, com emenda, do relator, senador Marconi Perillo (PSDB-GO). A matéria será votada em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Em vez de abolir o exame da OAB, Marconi Perillo optou por sugerir mudanças em sua forma de realização. Segundo o parecer, esse teste terá duas fases - a primeira contará com questões objetivas, de múltipla escolha, sobre as matérias integrantes do currículo de Direito, e a segunda incluirá questões práticas e a elaboração de peça técnica privativa de advogado - e deverá ser oferecido três vezes por ano (a cada quatro meses). Além de habilitá-lo a prestar a segunda fase, a aprovação do candidato na primeira fase irá dispensá-lo de repetir esta etapa no prazo de um ano.
LDB
Mudanças na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) também deverão ser analisadas pela CE. Enquanto projeto de lei (PLS 185/08) do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) quer tornar obrigatória a exibição de filmes nacionais, proposta do então senador Roberto Saturnino (PLS 337/06) pretende inserir conteúdos ligados à música, às artes plásticas e cênicas no ensino de Artes em escolas de educação básica.
Os dois projetos receberam parecer pela aprovação, com emendas, da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN). No caso do PLS 185/08, o parecer estabeleceu que a exibição de filmes nacionais será considerada atividade curricular complementar, com carga horária mínima obrigatória de duas horas mensais. Já o parecer ao PLS 337/06 inseriu a música, as artes plásticas e cênicas como conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, no currículo da educação básica, concedendo prazo de cinco anos para as escolas formarem professores e oferecerem turmas nas duas últimas modalidades artísticas. Quanto ao ensino de música, a relatora observou que recente mudança introduzida na LDB definiu esse prazo em três anos.
Liberdade religiosa
A comissão deve se manifestar ainda, na reunião desta terça-feira (1º), sobre dois projetos de lei relativos à liberdade de culto e crença religiosa garantida pela Constituição. No parecer favorável ao PLC 160/09, que regulamenta dispositivos constitucionais ao definir mecanismos que asseguram o livre exercício religioso, a proteção aos locais de culto, a inviolabilidade de crença e a liberdade de ensino religioso, o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) elogia a preocupação do projeto em obrigar as instituições religiosas a viabilizarem a conservação e a divulgação de seus acervos históricos e artísticos.
Ao relatar o PLS 170/06, que pretende tornar crime o ato de fabricar, importar, distribuir, armazenar ou comercializar jogos de videogame ofensivos a cultos, credos ou religiões, o senador Valter Pereira (PMDB-MS) apresentou parecer pela aprovação, com emenda, acolhendo a sugestão de pena de reclusão de um a três anos, mais multa, para quem agir dessa forma. O projeto é de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO).
Simone Franco / Agência Senado
http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=%2097858%20&codAplicativo=2
Projeto imporá mais rigor aos clubes de futebol
Vai à Câmara projeto que pune com maior rigor corrupção em clubes de futebol
O Projeto de Lei do Senado 293/01, aprovado nesta terça-feira (1º) pelo Plenário do Senado, regulamenta a atividade relacionada com o futebol praticado por profissionais, estabelecendo normas específicas para a prática, a administração transparente das ligas e entidades e a responsabilidade de seus administradores. De autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Futebol, o projeto agora vai à Câmara dos Deputados.
O texto tem objetivo de moralizar, por meio de regras gerais, a prática do desporto nacional, "cujos clubes já andam muito maculados por corrupção e impunidade", conforme afirmou o relator, senador Alvaro Dias (PSDB-PR). "Se as verbas públicas recebidas pelos clubes não passam por controle sério, como constatou a CPI, cabe à legislação estabelecer regras para prevenir os crimes e fraudes daí decorrentes", afirmou.
Para Alvaro Dias, o esporte tem sido controlado por oligarquias amadoras, "o que resultou na criação de uma zona cinzenta com práticas de negociatas, constatadas nas CPIs da Câmara e do Senado".
Alvaro Dias deu parecer favorável ao projeto com uma emenda, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), cuja leitura foi feita pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), relatora ad hoc. A matéria também foi aprovada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), onde também foi relatada por Alvaro Dias, que referendou a emenda da CCJ.
Pelo projeto, o futebol praticado por atletas profissionais deverá ser regulado por normas nacionais e regras internacionais de práticas desportivas aceitas pela entidade de administração nacional do desporto. As atividades relacionadas às suas competições devem ser entendidas como ato de comércio.
O texto trata ainda dos documentos exigidos das entidades e ligas do futebol e determina que, para o recebimento de recursos, essas sociedades deverão apresentar à empresa contratada as certidões negativas de débito. Poderão denunciar ao Ministério Público irregularidades praticadas por essas entidades qualquer grupo de sócios e cotistas que represente 10% do número total de presentes a ultima assembleia realizada ou do capital social integralizado.
Além disso, o projeto determina que as responsabilidades e penalidades previstas na legislação civil, penal, trabalhista, previdenciária, cambial e tributária para diretores, sócios e gerentes de sociedades comerciais, aplicam-se aos dirigentes, acionistas e cotistas das sociedades e entidades relacionadas à administração e à prática de competições de atletas profissionais do futebol. Tais entidades são obrigadas, de acordo com o projeto, a elaborar e publicar as demonstrações contábeis e balanços patrimoniais de cada exercício, devidamente submetidos à auditoria externa.
As inelegibilidades estabelecidas pela Lei 9.615/98, que institui normas gerais sobre desporto, serão aplicadas aos dirigentes, gerentes e administradores condenados por crime doloso em sentença definitiva e aos inadimplentes na prestação de contas de recursos públicos em decisão administrativa definitiva. Tais inelegibilidades também serão aplicadas aos inadimplentes na prestação de contas da própria entidade esportiva e aos dirigentes afastados de cargos eletivos ou de confiança em virtude de gestão patrimonial ou financeira irregular ou temerária. As mesmas medidas serão aplicadas aos que estiverem inadimplentes nas contribuições previdenciárias ou trabalhistas e falidos.
São estas as inelegibilidades previstas na Lei 9.615/98 são: de dez anos para dirigentes das entidades de administração do desporto e ligas desportivas; e de cinco anos para dirigentes de entidades de prática desportiva. As entidades que violarem esses dispositivos estão sujeitas ao afastamento de seus dirigentes e à nulidade de todos os atos por eles praticados em nome da instituição após a prática da infração.
Helena Daltro Pontual e Moisés de Oliveira Nazário / Agência Senado
http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=97944&codAplicativo=2
O Projeto de Lei do Senado 293/01, aprovado nesta terça-feira (1º) pelo Plenário do Senado, regulamenta a atividade relacionada com o futebol praticado por profissionais, estabelecendo normas específicas para a prática, a administração transparente das ligas e entidades e a responsabilidade de seus administradores. De autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Futebol, o projeto agora vai à Câmara dos Deputados.
O texto tem objetivo de moralizar, por meio de regras gerais, a prática do desporto nacional, "cujos clubes já andam muito maculados por corrupção e impunidade", conforme afirmou o relator, senador Alvaro Dias (PSDB-PR). "Se as verbas públicas recebidas pelos clubes não passam por controle sério, como constatou a CPI, cabe à legislação estabelecer regras para prevenir os crimes e fraudes daí decorrentes", afirmou.
Para Alvaro Dias, o esporte tem sido controlado por oligarquias amadoras, "o que resultou na criação de uma zona cinzenta com práticas de negociatas, constatadas nas CPIs da Câmara e do Senado".
Alvaro Dias deu parecer favorável ao projeto com uma emenda, aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), cuja leitura foi feita pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), relatora ad hoc. A matéria também foi aprovada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), onde também foi relatada por Alvaro Dias, que referendou a emenda da CCJ.
Pelo projeto, o futebol praticado por atletas profissionais deverá ser regulado por normas nacionais e regras internacionais de práticas desportivas aceitas pela entidade de administração nacional do desporto. As atividades relacionadas às suas competições devem ser entendidas como ato de comércio.
O texto trata ainda dos documentos exigidos das entidades e ligas do futebol e determina que, para o recebimento de recursos, essas sociedades deverão apresentar à empresa contratada as certidões negativas de débito. Poderão denunciar ao Ministério Público irregularidades praticadas por essas entidades qualquer grupo de sócios e cotistas que represente 10% do número total de presentes a ultima assembleia realizada ou do capital social integralizado.
Além disso, o projeto determina que as responsabilidades e penalidades previstas na legislação civil, penal, trabalhista, previdenciária, cambial e tributária para diretores, sócios e gerentes de sociedades comerciais, aplicam-se aos dirigentes, acionistas e cotistas das sociedades e entidades relacionadas à administração e à prática de competições de atletas profissionais do futebol. Tais entidades são obrigadas, de acordo com o projeto, a elaborar e publicar as demonstrações contábeis e balanços patrimoniais de cada exercício, devidamente submetidos à auditoria externa.
As inelegibilidades estabelecidas pela Lei 9.615/98, que institui normas gerais sobre desporto, serão aplicadas aos dirigentes, gerentes e administradores condenados por crime doloso em sentença definitiva e aos inadimplentes na prestação de contas de recursos públicos em decisão administrativa definitiva. Tais inelegibilidades também serão aplicadas aos inadimplentes na prestação de contas da própria entidade esportiva e aos dirigentes afastados de cargos eletivos ou de confiança em virtude de gestão patrimonial ou financeira irregular ou temerária. As mesmas medidas serão aplicadas aos que estiverem inadimplentes nas contribuições previdenciárias ou trabalhistas e falidos.
São estas as inelegibilidades previstas na Lei 9.615/98 são: de dez anos para dirigentes das entidades de administração do desporto e ligas desportivas; e de cinco anos para dirigentes de entidades de prática desportiva. As entidades que violarem esses dispositivos estão sujeitas ao afastamento de seus dirigentes e à nulidade de todos os atos por eles praticados em nome da instituição após a prática da infração.
Helena Daltro Pontual e Moisés de Oliveira Nazário / Agência Senado
http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=97944&codAplicativo=2
quarta-feira, 2 de dezembro de 2009
Senado = Principais decisões
Veja as principais decisões do Plenário nesta terça-feira
* Aprovado projeto que concede bolsa aos guias de para-atletas
* Projeto aprova matéria que determina contratação de 5% de portadores de deficiência em cargos públicos
* Senado aprova transferência de alunos que participam do Prouni
* Projeto altera Lei de Improbidade Administrativa
* Projeto pune acusado que mentir em processo judicial e CPI
* Vai à sanção projeto que altera e moderniza competências do Ministério da Defesa
* Senado modifica projeto que institui Programa Voluntário de Vacinação
* Vai à Câmara projeto que pune com maior rigor corrupção em clubes de futebol
* Vai à sanção projeto que determina que somente mulheres trabalhem como agentes de segurança em presídios femininos
* Aprovada realização de plebiscito sobre criação do estado de Carajás
* Aprovado projeto que autoriza governo a criar o Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste
* Rede privada de saúde poderá atender casos de urgência do SUS
* Criação de Juizados Especiais da Fazenda Pública vai a sanção
Veja aqui a lista das demais matérias aprovadas
http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=97959&codAplicativo=2
* Aprovado projeto que concede bolsa aos guias de para-atletas
* Projeto aprova matéria que determina contratação de 5% de portadores de deficiência em cargos públicos
* Senado aprova transferência de alunos que participam do Prouni
* Projeto altera Lei de Improbidade Administrativa
* Projeto pune acusado que mentir em processo judicial e CPI
* Vai à sanção projeto que altera e moderniza competências do Ministério da Defesa
* Senado modifica projeto que institui Programa Voluntário de Vacinação
* Vai à Câmara projeto que pune com maior rigor corrupção em clubes de futebol
* Vai à sanção projeto que determina que somente mulheres trabalhem como agentes de segurança em presídios femininos
* Aprovada realização de plebiscito sobre criação do estado de Carajás
* Aprovado projeto que autoriza governo a criar o Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste
* Rede privada de saúde poderá atender casos de urgência do SUS
* Criação de Juizados Especiais da Fazenda Pública vai a sanção
Veja aqui a lista das demais matérias aprovadas
http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=97959&codAplicativo=2
Líderes definem pauta do Senado até o final do ano
Líderes definem pauta do Senado até o final do ano
Até o final dessa sessão legislativa, em 22 de dezembro, os senadores têm uma extensa pauta de projetos para votar em Plenário. Até o momento, constam da ordem do dia 95 itens, entre proposições e requerimentos. A isso deve ser somada a aprovação, pelo Congresso, da Lei Orçamentária Anual, em estágio de apreciação de emendas. A fim de agilizar o processo de votações, os líderes do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), do Democratas, José Agripino (RN), do PSDB, Arthur Virgílio (AM) e do PTB, Gim Argelo (DF), encontraram-se na quarta-feira (25) para definir uma lista de matérias a seu ver prioritárias para o Senado e para o país.
É consenso entre os líderes a urgência da decisão sobre o polêmico protocolo de adesão da Venezuela ao Mercosul. Aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) em 29 de outubro, o projeto de decreto legislativo que trata do tema precisa ser aprovado pelo Plenário do Senado e pelo Congresso do Paraguai para que o país se torne membro efetivo do bloco. De acordo com o senador Romero Jucá, a votação vai ocorrer em 9 de dezembro.
Consta da lista a proposta de emenda à Constituição (PEC) 58/03, que estabelece que, durante a elaboração do parecer prévio do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as contas governamentais, devem ser observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Durante conversa com os jornalistas na quarta-feira, após a reunião com os líderes, Jucá destacou ainda projeto de sua autoria que trata do limite para o aumento da despesa com pessoal com encargos sociais da União (PLS 611/07).
Se prevalecer o acordo, o Plenário também deverá apreciar a chamada PEC do Cerrado (PEC 51/03), que inclui o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional, e o projeto que altera a alíquota de tributação para produções cinematográficas, artísticas e culturais (PLC 200/09), entre outros.
Outras prioridades
Contatados pela reportagem da Agência Senado, líderes que não participaram da reunião da quarta-feira apontaram outras matérias que, a seu ver, devem ser votadas até o final do ano.
O líder do PSB, Antonio Carlos Valadares (SE), chegou a apresentar sua lista de prioridades em Plenário, quando protestou por sequer ter sido informado da realização do encontro que definiu a pauta de votações do fim desta sessão legislativa.
- Houve reunião de líderes para definir a pauta do Senado até o fim do ano, mas não só eu como outros líderes não fomos convidados nem participamos - disse.
Na lista de Valadares, constam itens como o PLS 68/03 - Complementar, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos em caso de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Inácio Arruda (CE), líder do PCdoB, também apontou dois projetos que, em sua opinião, devem se votados até o final do ano: o PLS 248/06, que trata da contribuição social dos sindicatos, e a chamada PEC da Juventude (PEC 42/08). O líder do PSOL (PA), José Nery, por sua vez, frisou que não poderá ficar de fora dessa relação o Estatuto da Igualdade Racial (PLS 213/03), do senador Paulo Paim (PT-RS).
Para João Ribeiro (TO), do PR, a discussão sobre as alterações na Lei de Licitações deve constar entre as obrigações de fim de ano dos senadores.
Raíssa Abreu / Agência Senado
http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=97840&codAplicativo=2
Até o final dessa sessão legislativa, em 22 de dezembro, os senadores têm uma extensa pauta de projetos para votar em Plenário. Até o momento, constam da ordem do dia 95 itens, entre proposições e requerimentos. A isso deve ser somada a aprovação, pelo Congresso, da Lei Orçamentária Anual, em estágio de apreciação de emendas. A fim de agilizar o processo de votações, os líderes do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), do Democratas, José Agripino (RN), do PSDB, Arthur Virgílio (AM) e do PTB, Gim Argelo (DF), encontraram-se na quarta-feira (25) para definir uma lista de matérias a seu ver prioritárias para o Senado e para o país.
É consenso entre os líderes a urgência da decisão sobre o polêmico protocolo de adesão da Venezuela ao Mercosul. Aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) em 29 de outubro, o projeto de decreto legislativo que trata do tema precisa ser aprovado pelo Plenário do Senado e pelo Congresso do Paraguai para que o país se torne membro efetivo do bloco. De acordo com o senador Romero Jucá, a votação vai ocorrer em 9 de dezembro.
Consta da lista a proposta de emenda à Constituição (PEC) 58/03, que estabelece que, durante a elaboração do parecer prévio do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as contas governamentais, devem ser observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Durante conversa com os jornalistas na quarta-feira, após a reunião com os líderes, Jucá destacou ainda projeto de sua autoria que trata do limite para o aumento da despesa com pessoal com encargos sociais da União (PLS 611/07).
Se prevalecer o acordo, o Plenário também deverá apreciar a chamada PEC do Cerrado (PEC 51/03), que inclui o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional, e o projeto que altera a alíquota de tributação para produções cinematográficas, artísticas e culturais (PLC 200/09), entre outros.
Outras prioridades
Contatados pela reportagem da Agência Senado, líderes que não participaram da reunião da quarta-feira apontaram outras matérias que, a seu ver, devem ser votadas até o final do ano.
O líder do PSB, Antonio Carlos Valadares (SE), chegou a apresentar sua lista de prioridades em Plenário, quando protestou por sequer ter sido informado da realização do encontro que definiu a pauta de votações do fim desta sessão legislativa.
- Houve reunião de líderes para definir a pauta do Senado até o fim do ano, mas não só eu como outros líderes não fomos convidados nem participamos - disse.
Na lista de Valadares, constam itens como o PLS 68/03 - Complementar, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos em caso de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Inácio Arruda (CE), líder do PCdoB, também apontou dois projetos que, em sua opinião, devem se votados até o final do ano: o PLS 248/06, que trata da contribuição social dos sindicatos, e a chamada PEC da Juventude (PEC 42/08). O líder do PSOL (PA), José Nery, por sua vez, frisou que não poderá ficar de fora dessa relação o Estatuto da Igualdade Racial (PLS 213/03), do senador Paulo Paim (PT-RS).
Para João Ribeiro (TO), do PR, a discussão sobre as alterações na Lei de Licitações deve constar entre as obrigações de fim de ano dos senadores.
Raíssa Abreu / Agência Senado
http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=97840&codAplicativo=2
terça-feira, 1 de dezembro de 2009
Barra Mansa = Pátio de manobras - Sai ou não sai?
Barra Mansa = Pátio de manobras - sai ou não sai?
TAC pode ser assinado apenas em 2010
Informação foi repassada à deputada Pandeló por representante do Dnit
A assinatura do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) das obras de readequação ferroviária, o pátio de manobras, pode ser feita apenas no início de 2010.
A informação foi passada ontem à deputada estadual Inês Pandeló (PT) pela coordenadora geral de Obras Ferroviárias do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Zilda Maria dos Santos Mello, depois de uma reunião realizada quarta-feira entre integrantes da Câmara Técnica da Advocacia Geral da União (AGU) e técnicos do Dnit, do Ibama e da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.
A impossibilidade da assinatura é por conta de procedimentos e prazos internos nos quais os órgãos federais devem cumprir. No encontro foi apresentada proposta do procurador do Ministério Público Federal, Rodrigo Lines, para a assinatura do TAC.
A deputada esclareceu que Zilda informou a ela que a análise e emissão do parecer final pelo órgão, executor da obra, deverá ser apresentada no início da semana que vem. Depois ele será encaminhado à AGU, que como consta no regimento interno necessita de prazos e procedimentos a serem cumpridos por se tratar de um TAC. Ela citou que um dos pontos a serem apreciados diz respeito ao início da vigência da contagem de prazos para o cumprimento das questões ali pactuadas. “Na proposta do Ministério Público, a vigência dos prazos seria a partir da assinatura do TAC.
Mas, o Dnit apresentará na sua contraproposta que seja a partir da contratação da empresa especializada na supervisão e o gerenciamento ambiental da obra, que já se encontra em processo de licitação”, explicou Zilda Maria, ressaltando que esse limite de prazo será em torno de 60 dias, considerando o recesso do final de ano.
Inês Pandeló reafirmou que as obras do pátio de manobras sempre foram prioridades do governo Lula. “É bom saber agora que o processo está sendo concluído e que todas as partes envolvidas estão empenhadas para que essa importante obra para a população de Barra Mansa seja executada. Continuarei acompanhando e trabalhando por isso”, menciona.
DESCONHECIDA AFIRMAÇÃO
O prefeito Zé Renato (PMDB) declarou que não tem conhecimento da afirmação de que o TAC será assinado apenas em 2010. O prefeito revelou que ele foi convocado para uma reunião hoje, às 11 horas (esse encontro aconteceria quarta-feira, mas foi adiado), na sede do Ministério Público Federal em Volta Redonda e também não sabe informar se será para assinatura do TAC.
http://www.avozdacidade.com/portal/Politica/htm000021227.asp
TAC pode ser assinado apenas em 2010
Informação foi repassada à deputada Pandeló por representante do Dnit
A assinatura do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) das obras de readequação ferroviária, o pátio de manobras, pode ser feita apenas no início de 2010.
A informação foi passada ontem à deputada estadual Inês Pandeló (PT) pela coordenadora geral de Obras Ferroviárias do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Zilda Maria dos Santos Mello, depois de uma reunião realizada quarta-feira entre integrantes da Câmara Técnica da Advocacia Geral da União (AGU) e técnicos do Dnit, do Ibama e da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.
A impossibilidade da assinatura é por conta de procedimentos e prazos internos nos quais os órgãos federais devem cumprir. No encontro foi apresentada proposta do procurador do Ministério Público Federal, Rodrigo Lines, para a assinatura do TAC.
A deputada esclareceu que Zilda informou a ela que a análise e emissão do parecer final pelo órgão, executor da obra, deverá ser apresentada no início da semana que vem. Depois ele será encaminhado à AGU, que como consta no regimento interno necessita de prazos e procedimentos a serem cumpridos por se tratar de um TAC. Ela citou que um dos pontos a serem apreciados diz respeito ao início da vigência da contagem de prazos para o cumprimento das questões ali pactuadas. “Na proposta do Ministério Público, a vigência dos prazos seria a partir da assinatura do TAC.
Mas, o Dnit apresentará na sua contraproposta que seja a partir da contratação da empresa especializada na supervisão e o gerenciamento ambiental da obra, que já se encontra em processo de licitação”, explicou Zilda Maria, ressaltando que esse limite de prazo será em torno de 60 dias, considerando o recesso do final de ano.
Inês Pandeló reafirmou que as obras do pátio de manobras sempre foram prioridades do governo Lula. “É bom saber agora que o processo está sendo concluído e que todas as partes envolvidas estão empenhadas para que essa importante obra para a população de Barra Mansa seja executada. Continuarei acompanhando e trabalhando por isso”, menciona.
DESCONHECIDA AFIRMAÇÃO
O prefeito Zé Renato (PMDB) declarou que não tem conhecimento da afirmação de que o TAC será assinado apenas em 2010. O prefeito revelou que ele foi convocado para uma reunião hoje, às 11 horas (esse encontro aconteceria quarta-feira, mas foi adiado), na sede do Ministério Público Federal em Volta Redonda e também não sabe informar se será para assinatura do TAC.
http://www.avozdacidade.com/portal/Politica/htm000021227.asp
segunda-feira, 30 de novembro de 2009
Barra Mansa = Av. 03 de Outubro
Barra Mansa = Av. 03 de Outubro
Se os veículos encontram-se irregulares, a Guarda Municipal multa; mas o que eu nunca vi, foi um veículo da PMBM ser multado.
Por que será?
Observe o vídeo:
Não sei se observaram também um "jardim" que a PMBM fez. Ficou lindo. Está a frente do veículo da PMBM.
Caso receba uma visita (familiar/amigo de outra cidade) em sua casa, sugiro mostrar esse "ponto turístico" de Barra Mansa.
Se os veículos encontram-se irregulares, a Guarda Municipal multa; mas o que eu nunca vi, foi um veículo da PMBM ser multado.
Por que será?
Observe o vídeo:
Não sei se observaram também um "jardim" que a PMBM fez. Ficou lindo. Está a frente do veículo da PMBM.
Caso receba uma visita (familiar/amigo de outra cidade) em sua casa, sugiro mostrar esse "ponto turístico" de Barra Mansa.
Saneamento básico
Audiência pública na CI vai debater saneamento básico no Brasil
A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) realizará nesta segunda-feira (30), a partir das 18h, o terceiro painel do ciclo de debates Agenda 2009-2015, Desafios Estratégicos Setoriais, que terá como tema "Saneamento básico - Situação do país e propostas de soluções".
Foram convidados para o debate o presidente da Fundação Nacional de Saneamento (Funasa), Francisco Danilo Forte; o presidente do Instituto Trata Brasil, Raul Pinho; o presidente da Companhia Nacional de Saneamento (Conasa), Mario Vieira Marcondes Neto; e o professor da Unidade Acadêmica de Ciências Atmosféricas da Universidade Federal de Campina Grande (PB) Francisco de Assis Santiago de Souza.
A Agenda 2009-2015 foi proposta pelo presidente da CI, senador Fernando Collor (PTB-AL), e elaborada pelo grupo de trabalho composto pelos senadores Delcídio Amaral (PT-MS), Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Gim Argello (PTB-DF).
Ricardo Icassatti / Agência Senado
http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=97841&codAplicativo=2
A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) realizará nesta segunda-feira (30), a partir das 18h, o terceiro painel do ciclo de debates Agenda 2009-2015, Desafios Estratégicos Setoriais, que terá como tema "Saneamento básico - Situação do país e propostas de soluções".
Foram convidados para o debate o presidente da Fundação Nacional de Saneamento (Funasa), Francisco Danilo Forte; o presidente do Instituto Trata Brasil, Raul Pinho; o presidente da Companhia Nacional de Saneamento (Conasa), Mario Vieira Marcondes Neto; e o professor da Unidade Acadêmica de Ciências Atmosféricas da Universidade Federal de Campina Grande (PB) Francisco de Assis Santiago de Souza.
A Agenda 2009-2015 foi proposta pelo presidente da CI, senador Fernando Collor (PTB-AL), e elaborada pelo grupo de trabalho composto pelos senadores Delcídio Amaral (PT-MS), Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e Gim Argello (PTB-DF).
Ricardo Icassatti / Agência Senado
http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=97841&codAplicativo=2
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