A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (7), proposta de emenda à Constituição (PEC 53/04) que proíbe a aplicação de limite à execução de dotações orçamentárias reservadas a programas de reaparelhamento, modernização, pesquisa e desenvolvimento tecnológico das Forças Armadas pelo prazo de dez anos. Articulada pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), a matéria também veda, pelo mesmo tempo, a formação de reservas de contingência com recursos dos fundos vinculados a essas instituições militares.
Relatada pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS), com recomendação pela aprovação, a PEC acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O texto agora irá a exame final, em Plenário. Simon recomendou a rejeição da PEC 85/03, que tramitava em conjunto, de iniciativa do senador Demóstenes Torres (DEM-GO). O objetivo dessa a matéria era semelhante, mas o texto não definia prazo para a vedação pretendida.
Para Simon, a fixação de prazo evita que a medida seja criticada - ou até mesmo inviabilizada - por "abrir exceção favorecedora", por tempo indeterminado, em favor de apenas um segmento de governo. Além disso, observou que a proposta de Crivella é mais abrangente. Esse texto veda também limitações à execução de dotações - ou contingenciamento, na linguagem orçamentária - referentes a aquisições de bens e serviços suportados por recursos oriundos de contratos de financiamento firmados com organismos financeiros internacionais.
Ainda pela proposta aprovada, o orçamento anual para as Forças Armadas deverá incluir dotações suficientes para atendimento integral dos cronogramas de desembolso pactuados nos contratos de financiamento externos, inclusive da contrapartida nacional.
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http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=96197&codAplicativo=2
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