Barra Mansa - RJ = Lei Municipal

Marcelo Cabeleireiro visita lotérica para promover lei de sua autoria sobre tempo de espera

Em vigor desde o dia 3 de junho, a lei que regulamenta o tempo de espera nas filas dos estabelecimentos lotéricos da cidade aguarda apenas a posição da prefeitura com relação à multa aplicada. Isso porque o projeto, de autoria do vereador Marcelo Borges da Silva, o Marcelo Cabeleireiro (PT), definia que seria a prefeitura a responsável por determinar de quanto seria o valor da multa caso os estabelecimentos ultrapassem o tempo máximo de 20 minutos nas filas. A lei foi promulgada pela Câmara de Vereadores, já que o projeto foi vetado pelo prefeito Zé Renato (PMDB).
Mesmo assim, ontem, o vereador esteve na porta da casa lotérica do bairro Ano Bom para entregar o projeto de lei para as pessoas que estavam na lotérica. Isso já foi feito em outros estabelecimentos da cidade. Segundo ele, mesmo sem regulamentação da multa, as pessoas podem procurar seus direitos no Procon ou diretamente na Justiça com pedido de dano moral, caso fiquem mais do que o tempo estipulado nas filas das lotéricas. “Já pedi essa regulamentação ao prefeito Zé Renato. Agora estamos esperando, mas é preciso informar as pessoas que existe essa lei que prima por essa espera”, disse.
O vereador Marcelo informou que outro projeto de sua autoria está tramitando no Legislativo. Esse dará maior eficiência a lei de espera nas filas de banco, no qual o tempo máximo é também 20 minutos. “Seria para lotéricas e bancos serem obrigados a emitir um tíquete na entrada da pessoa para depois ter como comprovar o excesso de tempo gasto nas filas. Hoje, isso pode acontecer apenas com testemunhas. A intenção é facilitar”, afirma.
Além do tempo máximo de 20 minutos nas filas de lotéricas, a lei do vereador determina ao órgão competente da prefeitura, Procon ou Codecon a fiscalização do cumprimento da legislação, conforme queixa ou reclamação do usuário. É no artigo segundo que consta a necessidade de a prefeitura estipular a multa caso os estabelecimentos descumpram a medida. Além da multa a lei fala de cassação do alvará de funcionamento, se necessário.
Na fila da casa lotérica, ontem, a população ficou satisfeita com a lei. Segundo a dona de casa Joice Santos, 28 anos, é comum passar muito tempo nas filas. Ela já chegou a ficar uma hora. “Assim fica difícil, mas sabendo dessa lei posso procurar meus direitos”, destacou. A também dona de casa Rosimar Alves Viana Reis, 41 anos, disse que a medida pode funcionar. Moradora do bairro Getúlio Vargas, ela vai de bicicleta pagar as contas, enquanto os filhos ficam em casa. “Às vezes ficamos aqui mais de meia hora debaixo de sol e chuva. Era importante que esse tempo reduzisse”, conta.
O vereador também acha importante a redução desse tempo e não apenas para conforto dos usuários, mas também para aumento de emprego. Além disso, ele acredita na melhoria da segurança dos usuários.
Existem cinco casas lotéricas na cidade, sendo três no Centro, uma no Ano Bom e outra no bairro Vila Nova. As do Centro, assim como a do Ano Bom, por exemplo, estavam lotadas ontem, com filas de mais de 20 pessoas.

PREFEITURA

O consultor jurídico, corregedor geral do município, Ronaldo Barbosa, diz que uma das razões de a prefeitura ter vetado o projeto foi exatamente a falta da infração. “O princípio geral do direito é que qualquer sanção ou penalidade só pode ser criada mediante lei. A prefeitura não pode estabelecer multa ou penalidade por meio de decreto. Foi por isso que o prefeito vetou”, esclarece.
De acordo com ele, na lei tinha que conter o valor da multa ou penalidade porque a prefeitura não pode ditar isso por decreto. A solução, de acordo com ele, é o vereador fazer um projeto de lei criando essa multa. Aí sim, tudo estará dentro do que prevê o Direito.
http://www.avozdacidade.com/portal/Politica/htm000020907.asp